Obrigaçao

procuradora abaixo assinada, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, 461 e 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Avenida Doutor Enéas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira…

ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a…

Gerais Número do 1.0480.12.004397-5/001 Relator: Des.(a) Jair Varão Relator do Acordão: Des.(a) Jair Varão Númeração 0768175- Data do Julgamento: 04/10/2012 Data da Publicação: 17/10/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO. Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela e impôs ao…

intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado –, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, na Cidade, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111

aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor.” O inadimplemento de qualquer obrigação contratual, por parte do requerente, enseja a possibilidade da Universidade pleitear nos termos da lei civil, contudo, nuca poderá o responsável pelo estabelecimento de ensino reter ou deixar de expedir o documento escolar de direito…

2014 B Prof.ª. Alessandra Malheiros Fava da Silva TESE I – Obrigação de dar EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA (SC). ALESSANDRO SANTOS DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário, CPF nº, RG nº, residente e domiciliado em Laguna (SC), representado por seus advogados infra assinados, com endereço profissional à rua xxx, cidade, xxx, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE…

deveres impostos ao devedor, forma o núcleo central da obrigação, subdividindo-se em débito e responsabilidade.38-39 O primeiro, também chamado de vínculo espiritual ou pessoal, une o devedor ao credor e exige que aquele cumpra pontualmente a obrigação. O segundo, o vínculo material, confere ao credor, não satisfeito, o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação. Não se confunde (a obrigação) com o fato jurídico (fonte de obrigação), já que este, por imperativa…

qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

COMARCA DE ...., ESTADO DE ...... FULANO DE TAL (qualificação completa), neste ato por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de VOSSA MERITÍSSIMA para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COMINATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face das TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A – TELEFONICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. n. 02.558.157/0001-62,…

Judiciária firmado entre PGE e OAB (documentos inclusos), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal, na Lei nº 8.069/90, artigo 4º, inciso IV (ECA) e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxx, (por seu representante legal), estabelecida na Rua Floriano Peixoto, nº 158, Centro, Cabreúva/SP – CEP 13.315-000, conforme os fatos e…