obrigação de fazer

PROCURAÇÃO
A CARGO DO INSS
CÓDIGO DA UNIDADE

E/NB:

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RUBRICA E CARIMBO DO CHEFE DA UNIDADE Nome completo do Segurado/Pensionista

Nacionalidade

Estado Civil

Identidade

CPF

Profissão

Residente na(Rua/Av./Praça)

Nº

Complemento

Bairro

Cidade

Estado
Nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a): (Preencher com o nome completo do Procurador)
Nome completo do Procurador(a)

Nacionalidade

Estado Civil

Identidade

CPF

Profissão

Residente na(Rua/Av./Praça)

Nº

Complemento

Bairro

Cidade

Estado

A quem confere poderes especiais para representá-lo perante o INSS, bem como usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento do presente mandato, por encontrar-se:
Incapacitado de locomover-se
Ausente

Indicar o prazo da ausência (mês/ano) e, em caso de viagem ao exterior, indicar o país de destino.

Com fins específicos de:
Receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasadas e firmar os respectivos recibos.
Requerer benefícios, revisão e interpor recursos.
Requerimentos diversos
Local e Data

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Assinatura do Segurado / Pensionista

TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de trinta dias, a contar da data que o mesmo ocorra, principalmente o óbito do segurado/pensionista, mediante apresentação da respectiva certidão. Estou ciente que o descumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidade previstas nos artigos 171 e 299, ambos do Código Penal.
Local e Data

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Assinatura do Procurador
CÓDIGO PENAL
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem