subsidiaria integral

Direito Empresarial - Curso – Ciências Contábeis 1° A – Telma de Souza 1) O que é obrigação? Resposta: É o vinculo que alguém se propõe a dar, fazer ou a não fazer qualquer coisa em favor a outrem. 2) Na obrigação de dar e restituir de quem e a coisa? Resposta: Na obrigação de dar a coisa pertence ao devedor, enquanto que na obrigação de restituir a coisa pertence ao credor. 3) O que é coisa certa? Resposta: É aquela cujo objeto é determinado, individualizando aquela coisa desde a sua constituição. 4) É possível a entrega de objeto diverso do pretendido? Resposta: Tem direito de receber a coisa certa podendo recusar coisa diferente ainda que melhor ou mais valiosa, porém se o credor aceitar é possível a entrega de coisa diversa. 5) O que é perda? Resposta: Implica na inutilização, na destruição, desaparecimento por completo. 6) O que é deterioração? Resposta: É a desvalorização, a redução do valor da coisa. Algo que ainda pode ser utilizado mesmo havendo um dano. 7) O que é melhoramento? Resposta: É o acréscimo do valor da coisa. 8) Qual e a denominação técnica para escolha? Resposta: Concentração 9) O que acontece após a concentração (escolha) da coisa incerta? Resposta: Após a concentração da coisa incerta, ela se tornará coisa certa. 10) O que é inadimplemento na obrigação “de não fazer”? Resposta: É a prática do ato vedado, proibido. 11) O que acontece se ato vedado for praticado? Resposta: Desfaz – se o ato ou havendo recusa,

CIVIL II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA artigos 233 a 242 do CC Exemplos de coisa certa: Obra de arte, cavalo de corrida, jóia de família etc. • • • • Premissas básicas: A propriedade da coisa só se transfere após a tradição; (Artigos 237 e 1.245 do CC) A coisa perece para o dono; O credor não é obrigado a receber coisa diferente daquela que foi negociada; (Artigo 313 CC) O acessório segue o principal. (Artigo 233 CC) PERECIMENTO E…

1). Explique o conceito jurídico de “obrigação” com base em, pelo menos, dois autores civilistas distintos (citar a obra consultada, bem como a página) e disserte sobre qual a importância da “Lex Poetelia Papiria” para o direito das obrigações. Segundo Carlos Roberto Gonçalves em seu livro, Direito Civil 1 Esquematizado (Parte Geral Obrigações) p. 446, “O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da…

Quanto ao objeto: Dar: positivo Fazer: positivo Não fazer: negativo - Quanto a natureza do objeto: Dar, fazer e não fazer - Quanto ao modo de execução: Simples, cumulativa, alternativa ou facultativa - Quanto ao tempo do pagamento: Instantâneo, execução continuada ou deferida - Quanto ao fim: Meio, resultado ou garantia - Quanto aos elementos acidentais: Condicional, modo ou termo - Quanto ao sujeito:…

por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. Direitos reais são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). Obrigações propter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo…

SENTENÇA - Art. 475, “i”, CPC. * A fase de cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva - fase de cumprimento de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA / CAMPO LIMPO PARECER JURÍDICO Nº 01 Assunto: Consulta sobre a obrigação de Dar a Coisa Certa EMENTA: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA OU COISA ESPECÍFICA – DAÇÃO EM PAGAMENTO Interessado: Sr. João Pedro 01. DO RELATÓRIO Sr. João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu do Fornecedor Sr. Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para…

OBRIGAÇÕES DE DAR A – CONCEITO Maria Helena Diniz, citando lição de Rubens Limongi França, assevera que obrigação de dar “é aquela em virtude da qual o devedor fica jungido a promover, em benefício do credor, a tradição da coisa (móvel ou imóvel), já com o fim de outorgar um novo direito.”1 B – ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO DE DAR O nosso Código Civil trata de três espécies de obrigação de dar: obrigação de dar coisa certa, de restituir e de dar coisa incerta. Em suma, a obrigação de…

execução por quantia certa contra devedor solvente, neste caso o devedor será citado para pagar no prazo de 3 dias sobe pena de serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 652 CPC). c. Processo Cautelar, tem como objetivo preservar e conservar pessoas ou coisas dando utilidade ao processo principal, que poderá ser de conhecimento ou de execução. O processo cautelar não discute o mérito, somente o fazendo se o Juiz acolher alegações de prescrição ou de…

DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA Corresponde à execução de uma obrigação de dar, ou restituir, fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de dar coisa certa é aquela em que seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada (CC, arts. 313 e 233). A inicial executiva atenderá os requisitos os requisitos dos arts. 614 e 615 e, no que couber, 282 e seguintes.…