Petição

Carlos Velloso – DJU 02.05.1997). DOS FATOS O autor é aposentado por idade do INSS, da qual recebe o valor de 01 (um) salário mínimo, conforme comprovantes em anexo. Ocorre que desde o mês de fevereiro de 2010 vem sendo descontado, indevidamente, da sua aposentadoria valores referente a um empréstimo consignado que nunca foi realizado pelo autor. Os empréstimos são assim discriminados: DATA N° CONTRATO VALOR EMPRÉSTIMO N° PARCELAS VALOR PARCELA Setembro/2012 928603351 R$ 4.999,00 58 R$ 156,07 O valor total de descontos indevidos na aposentadoria do autor é de R$ 156,07 (cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), correspondente a um “suposto” empréstimo consignado realizado junto ao banco demandado. Todavia, tal contrato nunca foi realizado pela demandante. Insta salientar que no histórico de consignações da autora, é possível perceber que o empréstimo indevido tem previsão de 58 (cinquenta e oito) parcelas. Ou seja, só teria fim em agosto de 2017, prejudicando o autor de maneira imensurável em sua verba alimentar. Cumpre, ainda, destacar que por várias vezes o autor, ao perceber os descontos no seu benefício, procurou o banco demandado para que fosse feito o cancelamento dos descontos, no entanto, não obteve êxito. Além disso, assim que percebeu o grau da lesão, compareceu a Delegacia de Polícia da sua cidade para certificar o ocorrido, doc. anexo. Diante da sucinta e objetiva exposição fática, fica claro a situação de abusividade…

sua aposentadoria valores referente a um empréstimo consignado que nunca foi realizado pelo Autor. O empréstimo é assim discriminado: DATA N° CONTRATO VALOR EMPRÉSTIMO N° PARCELAS VALOR PARCELA maio/2014 541514087 R$ 1.628,66 60 R$ 50,00 O valor total descontado indevidamente na aposentadoria do Autor soma R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, correspondente a 01 (um) “suposto” empréstimo consignado realizado junto ao banco demandado. Todavia, tal contrato nunca foi realizado pelo…

QUALIFICAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR Contra PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA – PBPREV, Autarquia Estadual criada pela Lei n.º 7.517, de 30 de dezembro de 2003, representada por sua Presidência, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, s/n, Bairro dos Estados, CEP 58.030-020, João Pessoa – PB, e contra o ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, representado em juízo pela Procuradoria…

privado, portador de CNPJ n° 61.186.680/0001-74, domiciliado na Avenida Álvares Cabral, n° 1707, bairro Lourdes, Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP: 30.170-001, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1 A) DOS FATOS 1. O autor da presente ação, em apertada síntese, trata-se de um beneficiário aposentado do INSS, que recebe aposentadoria no valor de R$ 2.202,25 (dois mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), depositado todos os meses no banco HSBC.…

regime da CLT. A Reclamante encontra-se aposentada pelo INSS, recebendo complementação de aposentadoria em razão da Lei Estadual 4.819/58. Sustenta que passou a receber sua aposentadoria irregularmente, ou seja, com o desconto de 11% a título de contribuição previdenciária aplicadas ao funcionalismo público estadual...” Além disso, afirma que os RECLAMADOS transferiram a obrigação do pagamento do benefício a terceiro, qual seja, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Afirma,…

______ VARA CÍVEL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos motivos e fatos que passa a expor: DOS FATOS: A autora, a qual possui atualmente 73 anos, se aposentou por tempo de serviço após por anos trabalhar como professora estadual. Ocorre que em 2008 a autora foi diagnosticada com câncer de mama (carcinoma ductal infiltrante, CID 10C-50), conforme provam…

tenha boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho. Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições: - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretaria da Receita Federal; - Registro na Prefeitura do Município; - Registro no INSS; - Registro na ANGEVISA - Registro no Sindicato Patronal (Sitracom) - Registro na Prefeitura para obter o alvará de…

empregado, isto é, o contrato de trabalho pressupõe o elemento confiança do empregador para com a atividade do empregado, daí por que a prestação de serviço deve ser pessoal, sendo vedada a substituição do empregado, salvo com anuência do empregador; Um contrato consensual, isto é, resultante de um acordo de vontades e da lei, normalmente NÃO se exige forma especial para a sua validade; Bilateral ou sinalagmático, isto é, gera deveres e obrigações entre as partes contratantes. O…

Voltar ao Índice PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A INSTRUÇÃO INORMATIVA/INSS/DC N° 87 DE 27/03/2003 E A LEI N° 10.666 DE 08/05/2003 01 - De que trata a Instrução Normativa 87? A IN 87 trata da contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial dos seguintes segurados: a) cooperados filiados às cooperativas de trabalho e de produção b) empregados em empresas de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada Trata também do…

Marechal Cândido Rondon/PR, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 2 Síntese Fática E RESPECTIVO MÉRITO A requerente recebe benefício de aposentadoria através da conta 013.00.053.567-8, agência 0968, vinculada à Caixa Econômica Federal, no montante de um salário mínimo. Há alguns meses – não se sabe precisar a data certa – a requerente vem sendo vítima de descontos indevidos, onde no extrato bancário de movimentação é apresentado como “CX PROGRAM”.…