Obrigação De Fazer Aposentadoria Com Desconto

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, inscrito no CNPJ-MF sob o nº CNPJ nº 60.701.190/0001-04 , com sede na Estrada do Tindiba, nº 2.030 “A”, Taquara, Rio de Janeiro, CEP 22740-362, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A autora é correntista da agencia 6021, sediada no endereço supra, considerando que passou a residir em Aracajú após a sua aposentadoria…

atualmente uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, pelo qual sobrevive com sua família. No mês de novembro do ano de 2006, quando retirou um extrato de sua conta corrente para uma simples conferência, foi surpreendido por um desconto em sua conta no valor de R$ 36,12 (trinta e seis reais e doze centavos), não sabendo porque a referida quantia fora descontada de sua conta. No mês seguinte fora surpreendido novamente pelo débito no mesmo valor, e devido a esse segundo desconto, o…

podem ser consideradas dano moral nas relações de consumo: 1. Bloqueio ou desconto total ou parcial de proventos (salário, aposentadoria, pensão, etc) Os bancos costumam utilizar-se da chamada "justiça de mão própria" para cobrar seus clientes. E para isto não tem qualquer piedade. São milhares de casos em que os bancos simplesmente bloqueiam ou descontam todo ou parte dos proventos (salário, aposentadoria, pensão, etc) dos seus clientes por causa de dívidas. Todavia,…

aspectos legais. Como já foi dito anteriormente, estas são tarefas desenvolvidas pelo setor de pessoal, geralmente vinculado ao RH. • Integrar a pessoa à empresa. O contratado deve se submeter a um exame médico admissional para poder fazer parte do livro de registro de empregados. Caso seja o primeiro emprego do novo funcionário, inscrevê-lo no PIS/PASEP (Programa de Integração Social, no caso de organização da iniciativa privada, e Programa de Formação do Patrocínio do…

partir de 2004 a cobrança de tributos, arrecadação e fiscalização ficam a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao INSS à administração dos benefícios previdenciários. Quem trabalha em mais de um regime poderá receber duas aposentadorias, porém não poderá receber dois auxílios-acidente, a pessoa poderá trabalhar e receber auxílio doença se não reduzir a capacidade para a outra atividade. O RGPS é o único sistema que é administrado pelo INSS. A pessoa só poderá ter…

independentes de terem sido recebidos ou pagos. Isto permite que as transações sejamregistradas no período em quem os bens ou serviços foram recebidos ou entregues Sua principal vantagem é a possibilidade de previsão, ou seja, o futuro também passa a fazer parte da contabilidade da empresa. REGIME DE CAIXA No regime de caixa os recebimentos e os pagamentossão reconhecidos somente quando se recebe ou paga mediante dinheiro ou equivalente. O regime de caixa geralmente é usado na…

descriminando se ela irá ou não cumprir o aviso prévio. < topo > Qual o tempo (mínimo) de contribuição para o INSS que garanta aposentadoria de 2 salários mínimos para empregada doméstica.? - aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; - aposentadoria por idade: 180 contribuições mensais; - aposentadoria por tempo de contribuição: 180 contribuições mensais; - aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Estes são os períodos de contribuições, o cálculo…

CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração em anexo), propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Álvares Cabral,…

Junior Prefácio O interesse pelo Direito Previdenciário cresce a cada dia. A literatura brasileira sobre o tema já é vasta e aprofundada. As discussões doutrinárias e jurisprudenciais são enormes, típicas de um ramo do direito que luta para fazer valer a sua emancipação didática e a rmar a independência dos seus próprios conceitos. Em paralelo, a produção legislativa segue em ritmo vertiginoso, tornando a atualização na matéria uma tarefa árdua. Nesse contexto, aquele que…

citado diploma legal. 2. DOS FATOS: O autor é beneficiário da Previdência Social e nunca adquiriu, perante o réu ou qualquer outro banco, empréstimo na modalidade “consignado”. No entanto, desde fevereiro do ano em curso, tem se onerado com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual se dirigiu à agência local da Previdência Social, a fim de investigar os motivos de tal infortúnio, ocasião em que, para sua surpresa, descobriu a existência de empréstimo…