OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS

representado por seus advogados, “in fine”, com escritório profissional estabelecido na QNA 29, Lote 08, sala 104, Ed. Brasília Plaza Center, Taguatinga Norte, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER c.c DANOS MORAIS contra XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, razão social Liquigás Distribuidora S/A, nome fantasia Liquigás – Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, situada na Rodovia BR 153 s/nº Km 2 Vila Yate Goiânia – GO; CEP: XXXXXXXXX. Tel.: , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em 28 de fevereiro de 2013, a requerente entabulou acordo a fim de que a empresa requerida enviasse um boleto de pagamento, em virtude de um débito no valor de R$ 1.038,33 (mil e trinta oito reais e trinta três centavos), referente ao fornecimento de gás para sua padaria. Após atualização monetária, a dívida figurou no montante de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), os quais foram devidamente pagos pela requerente no dia 04/3/2013, conforme comprovante de pagamento em anexo. Restou acordado entre às partes que após a quitação da dívida, a carta de anuência em relação à dívida seria entregue no prazo de10 (dez) dias, após a identificação do crédito na conta corrente da Requerida, o que pode ser comprovado pelo e-mail enviado, no dia 21/3/2013, em anexo. Ocorre que após efetuar o pagamento na conta do Banco do Brasil,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem as notificações e intimações de estilo, propor: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. em face de BANCO XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE I.A –…

financeiras que mantém relacionamento. Orientada pela gerencia do Banco HSBC procurou o requerido para emissão de uma carta de anuência, com firma reconhecida, para baixa do apontamento junto ao CCF. Foi ai que começou a peregrinação da autora que até a presenta data permanece com o apontamento ativo e privada de realizar operações de crédito, senão vejamos: Logo que a gerencia do Banco HSBC informou à autora que seria necessária a apresentação de uma carta de anuência para baixa do…

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de xxx COMERCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº xxxxxxxxx, com sede na Rua Abiail xxxxxxxxx, CEP 00000000, Vitória-ES, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I - OS FATOS No inicio do mês de janeiro do corrente ano o autor adquiriu, por telefone, junto a demandada, 04(quatro) pneus no valor individual…

de tramitação em todas as instâncias. A Requerente, por possuir mais de 60 (sessenta) anos, se enquadra, segundo a legislação como idosa, cabendo a ela o direito da prioridade, baseado, também no princípio da celeridade. 1.2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando a reclamante ser pobre na forma da lei. Assim sendo, Vossa Excelência estará permitindo à Autora o acesso à Ordem…

infra assinado, nos moldes do Artigo 5º da CF, na Lei 8.078/90 e 186 e 927 do CC e 273 do CPC propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO MORADA S/A, CNPJ nº. 43.717.511/0001-31 com endereço Rua da Assembléia, 69 – Sobreloja, 2º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 13º, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20011-001, pelos fatos e motivos que passa a expor: DOS FATOS A Autora tinha realizado com a…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Renovação automática de assinatura de revista depende de prova de anuência do consumidor Consumidor que contratou assinatura de revistas por determinado período entrou com ação de indenização contra a editora, por ter ocorrido a cobrança por renovação da assinatura sem a sua anuência. A sentença considerou que a editora não provou o consentimento do assinante na renovação, condenando-a à devolução das quantias cobradas em dobro. Luiz Fernando Boller Processo…

PAGANIN LTDA., por seu advogado, nos autos da ação de indenização por dano moral movida por MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES, em curso perante esse Juízo e r. cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – SÍNTESE DA INICIAL A autora, por meio da presente ação, pretende ser indenizada em danos morais pelo suposto registro de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC e SERASA) pela ora…

Excelentíssimo Senhor DOUTOR JUIZ DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA – RORAIMA. XXXXXXXX, brasileira, inscrita no RGXXXXSSP/RR, CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliada, na XXXXX, nesta cidade de , Fone: xxxxxxxx, vem através de seu advogado, infra-assinado, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. Em face: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, com CNPJ 00.280.273/0002-18, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Thomas Nilsen Jr, n°…

DO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - SUMÁRIO: Apresentação. I - Noções históricas. II - Conceituação. III - Efeitos. IV - Títulos Protestáveis, espécies de protestos e prazos. V - Sustação e cancelamento do protesto. VI - Conclusões. Apresentação Avulta, dentre as relevantes e importantes atribuições dos oficiais públicos, a de lavrar protestos de letras de câmbio e títulos de crédito. Tal prestígio é resultante dos efeitos legais do ato, das inevitáveis consequências morais e…