AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO XXXXXXX, brasileira, desquitada, aposentada, analfabeta, residente nesta cidade na Rua xxxxxxxxxx, titular da Carteira de Identidade do xxxxxxxxxx n° xxxxx, e inscrita no CPF n° xxxxxxxxxxxxx, pela sua advogada que a esta subscreve , vem pela presente, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações em vigor, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de XXXXXXXXXX., com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos abaixo: I – DOS FATOS: A AUTORA é pessoa honrada, de bom nome, cidadã, cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. No mês de fevereiro de 2012, compareceu na residência da AUTORA, um funcionário da empresa RÉ com a finalidade de vender um filtro de água, no valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), sendo que o pagamento seria realizado em 12 (doze) parcelas de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) cada uma, afirmando que no caso da concretização da compra 05 (cinco) dessas parcelas seriam pagas pelo Governo do Estado e a AUTORA só deveria arcar com o pagamento de 07 (sete) parcelas. A AUTORA é uma pessoa ingênua e totalmente analfabeta, não sabe ler nem assinar, e por este motivo, foi convencida pela funcionária da empresa RÉ em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL GRERJ ................. MARCOS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade número ..............., com inscrição no CPF sob o número ................., residente e domiciliado na Rua ..........................., número............, bairro ..................., Rio de Janeiro – RJ, CEP ..................., vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 461 do CPC, propor …

008/0001-79 Endereço A/C Síndico (a) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Prezado Senhor: Na qualidade de procurador do Srº Daniel, proprietário do apartamento ___, situado na _______, nº ___, Bloco __, Edifício __________, locado á _________, venho por meio desta comunicar que a obra realizada na tubulação do Condomínio ocasionou diversos danos ao citado apartamento conforme se comprova através das foto que ora de anexa. Neste sentido foram feitas reclamações verbais dirigidas…

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…

Agravo de instrumento. Sentença determinando o cumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento pelo devedor. Conversão em perdas e danos. Sendo a obrigação fungível ou infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão em perdas e danos, caso o devedor não satisfaça a obrigação. Se isso ocorrer, como foi o caso, em que a obrigação de fazer determinada em sentença não foi mais possível de ser satisfeita pelo agravado, as perdas e danos deverão ser apuradas…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACESSO À INTERNET. A prestadora de serviço celebrou contrato com o Autor e somente depois o informou da falta de disponibilidade técnica. Hipótese de condenação na obrigação de fazer, que deve ser convertida em indenização por perdas e danos. Mas a pretensão compensatória por prejuízos extrapatrimoniais não pode ser acolhida por se tratar de caso de mero descumprimento contratual. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL…

ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS fundada nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, cumulada com o art. 1.147 do Código Civil em face de JOÃO (nome civil completo), (nacionalidade) (estado civil), empresário no ramo de restaurantes, portador da cédula de identidade RG n. _______, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n_______, residente e domiciliado na (endereço). I– DOS FATOS O autor adquiriu junto a João, empresário individual e um…

nos autos de ação de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com pedido de perdas e danos que lhe move Luis otávio doravante denominado autor-reconvindo, também já qualificado, vem à presença de V. Exa,propor: RECONVENÇÃO DosFatos Luiz Otávio ajuizou ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, cumulada com pedido de perdas e danos, em face da reconvinte. Na causa de pedir o autor fez consignar que firmou com a reconvinte Joana contrato de prestação de…

APELAÇÃO CÍVEL. ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. declinação da competência. Tratando-se de ação que versa sobre promessa de compra e venda de quotas de sociedade empresarial, com a outorga e transferência de bens imóveis atrelados ao referido pacto, ainda que contenha pedido alternativo de perdas e danos, a competência para o exame da matéria é de umas das Câmaras que integram o 9º ou 10º Grupos Cíveis. Competência…