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8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de, FACULDADE MINEIRA DE DIREITO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS inscrita no CNPJ sob o nº 17.178.195/0014-81, com sede na Avenida Dom José Gaspar, 500, Coração Eucarístico, Belo Horizonte, MG, CEP: 30535-901 , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, os autores pleiteiam os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poderem arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, tendo em vista serem estudantes e não possuirem renda. II - DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO No ano de 2008 os autores ingressaram no curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, turno manhã. Com duração de 5 anos, o curso teve seu no final do ano de 2012. Conforme demonstrado em documentos anexados, ambos não concluiram o curso na data prevista por não obterem a nota para aprovação em determinada matéria. Conforme comprovante em anexo, ambos realizaram o pagamento das despesas com o cerimonial da faculdade para a realização da solenidade que se realizará no dia 19 de janeiro de 2013, bem como o pagamento da comissão de formatura. No entanto, mesmo com o pagamento da referida taxa, a faculdade permite que os alunos que não concluiram todas as…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, que move em face da Universidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e outro, vêm, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença (evento 28) apresentar RECURSO INOMINADO, com amparo no artigo 41 da Lei 9.099/95, para o Egrégio Colégio Recursal deste Juizado, nas inclusas razões a que este serão anexadas. Requer para tanto seja o presente recurso…

condição de vida excelente e ganhe um bom salário, o autor se negava a auxiliar a filha, pois, discordava da carreira que ela escolheu para si, qual seja, cursar a faculdade de dança na UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXXXXXXXX. Não tendo onde se socorrer, a ré propôs ação de alimentos em face do pai, ora autor, pois, teria gastos com aluguel, vestuário, saúde e transporte, tendo em vista que teria que morar em uma nova cidade - Viçosa/MG. Tal pedido, infelizmente, afastou o pai autor da ré,…

XXX, 221, Mata da Praia Vitória-ES, Cep XXX, vem, a presença de vossa excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE VITÓRIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de número 34.075.739/0042-52, com endereço à Rua Herwan Modenesi Wanderlei, Quadra 6, Lote 1, Jardim Camburi, Vitoria-ES, CEP: 29090-640, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS A requerente ingressou no…

JUVENTUDE DE BRASILIA -DF. Sayonara Cabral Barbosa, brasileira , uniao estavel, autonoma ,portadora do RG 1.444702 SSP/DF do CPF n.º910184804-63,Representante legal de LUCAS GUIMARAES BARBOSA E GABRIEL ISSAC GUIMARAES BARBOSA ,residente e domiciliada na QI 23 lote 2/4/6 bl A ap 538 cond guara nobre ,Guara II - DF , por intermédio de seu advogado e bastante procurador Josimal Cabral Barbosa (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ____________ – SP. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANTONIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º40.591.088-3 - CPF n.º346.617.204-03, residente e domiciliado na Rua das Flores, 128, Jardim Eldorado,…

contra ato violador de direito líquido e certo, praticado pelo EXMO. SENHOR PRÓ REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (PROGRAD) – Prof. Sebastião Pimentel Franco, no exercício da coação ora impugnada – com endereço na Av. Fernando Ferrari, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP: 29075-910, o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS: Cumpre ressaltar inicialmente que, o Impetrante foi acadêmico do curso de Administração de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0702.10.076622-0/001 Relator: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino Relator do Acordão: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino Númeração 0766220- Data do Julgamento: 28/02/2013 Data da Publicação: 12/03/2013 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- COLAÇÃO DE GRAU E ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO- ALUNO…

fulana de tal, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 927 e seguintes do Código Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de Ciclano de tal, pelos fatos e fundamento a seguir: DOS FATOS DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice, uma vez que perfeitamente identificáveis o sujeito ativo e…

abertura do inventário, pode o juiz declarar que se inicie de ofício, neste caso, pode o Estado instituir uma multa em face do descumprimento do prazo, mas isso fica a critério único de cada Estado, não há nenhuma lei Federal estipulando algum tipo de multa em virtude disto. 2 Da Legitimidade A prioridade para ingressar com inventário é de quem estiver na posse e administração do espólio, fica na qualidade de administrador provisório o encarregado pela herança até a…