obrigação de fazer

Rua ___ São Paulo/SP, CEP __, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, 461 e 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Avenida Doutor Enéas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 05403-000, podendo ser citado na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I) DOS FATOS Em meados de 2008, o autor descobriu ser portador de Diabetes Tipo I que apresenta difícil controle, no momento em uso de insulina “NPH (Humano)”, mas sem controle adequado, assim, para que esse controle seja mais facilmente obtido necessita do uso de insulina moderna como a “Determir”, conforme declaração do médico em anexo expedida em 20/07/2011. (DOC. 02). Assim sendo, diante do descontrole do diabetes, o médico do Autor, solicitou tratamento com a insulina “DETEMIR” de ação prolongada na quantidade de “20 UI” por dia, conforme se verifica da declaração anexada, sendo que para realizar referido tratamento, o mesmo necessita também de insumos, conforme receita prescrita por seu médico em 13/07/2011 (quantidades estas que serão usadas por mês), que segue…

atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pelo Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 12, I, do CPC, que pode ser encontrado na rua Pamplona, nº. 227, Bela Vista, São Paulo – SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender: DOS FATOS A Autora é portadora de Diabetes Mellitus insulino-dependente c/coma( CID 10 - E 14.0) tipo 2, sendo diagnosticado…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Sorocaba - SP , vem respeitosamente por sua procuradora propor a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA SECRETARIA DA SAÚDE MUNICÍPIO DE SOROCABA-SP, com endereço na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, nesta cidade de Sorocaba, e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, com endereço na Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira César, São…

Especializada da Comarca de Imperatriz, documentos em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço no Palácio Henrique de La Roque, São Luís/MA, podendo ser citado na pessoa de sua Procuradora-Geral do Estado, Dra. Helena Maria Cavalcanti Haickel, encontrado na Av. Euclides…

SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DIABETICO, em desfavor de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, podendo ser citado na pessoa do senhor fulano, localizado junto a secretaria Municipal de Saúde sito a Rua xxxx , número, bairro na cidade de Vilhena – RO, órgão integrante do MUNICÍPIO DE xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxxxx, localizado a rua xxxxxxxxx na cidade de xxxxxxx, pelos motivos de…

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR contra: FULANO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, encontrado na cidade de Algum Lugar/SP, na Rua Não Vi, 3 - Centro; órgão integrante do MUNICIPIO DE ALGUM LUGAR, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ANINOEL NOEL, encontrado na Avenida da Política, 377 – Centro, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: PREFACIALMENTE requer os benefícios da assistência…

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (--) SP “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”), ou fazer prevalecer, secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético – jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”. (Ministro Celso de Mello) FRANCISCO DE TAL,…

Excelência, propor a presente AÇÃO COMINITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua sem nome, nº 001, Centro, Florianópolis/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente apresenta Diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 – E10), doença esta diagnosticada em 2006, quando o Requerente possuía apenas 16 anos de idade. Em decorrência da…

acatamento a V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / DAR com pedido de TUTELA ANTECIPADA contra o MUNICIPIO DE LIMEIRA, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, que poderá ser encontrado na rua na rua Alberto, Capital do Estado, pelas razões seguintes O requerente é portador de doença grave, consistente de Diabetes Tipo I e Hiperglicemia grave, que tem se agravado…

Excelência, propor a competente e hábil AÇÃO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO RITO ORDINÁRIO em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 82.951.229/0001-76, com sede na Rodovia SC 401, km 05, n° 4.600, Centro Administrativo do Governo do Estado, Bairro Saco Grande II, na cidade de Florianópolis/SC, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados, para ao final requerer o seguinte: I - DOS FATOS 1.1 O…