petição inicial

Inicial. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC; • Identificar a regra de competência; • Identificar os legitimados para integrar a relação processual; • Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; • Formular devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir; Estrutura do Conteúdo 1. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela. Tutela de urgência - requisitos; Competência; Legitimação; 2. Solidariedade dos entes públicos. 3. Direito à vida e à saúde – princípio da dignidade da pessoa humana; MARLENE GARCIA, 70 anos, cidadã de parcos recursos, moradora do Município Y, no Estado Y, apresenta quadro de diabetes desde o ano de 2000, agravado pela situação deplorável em que vive, impossibilitada de comprar medicamentos e alimentação adequados. Na última semana, ao passar por mais uma de suas crises, ficou sem oxigenação, perdendo a consciência, entrando em coma e sofrendo um AVC; seus familiares, pessoas humildes, levaram MARLENE ao Posto Médico do Município Y, sendo que os médicos, embora tenham atestado a imensa gravidade do estado de saúde dela, afirmaram que não poderiam proceder à internação, por não existir vagas. Os parentes de MARLENE, desesperados, buscaram a internação em outros postos e hospitais do…

respeitosamente perante Vossa Excelência PROPOR AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER em face do ESTADO Y, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº, representado na lide pelo seu procurador geral do Estado, cujo endereço para recebimentos de intimações e citações é a procuradoria de justiça do Estado Y, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Da justiça gratuita A Requerente de acordo com o art. 4 da lei 1060/50, com redação introduzida pela lei 7510/86, e art. 5, LXXIV da constituição…

de direito público interno, CNPJ n° XXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo requerente supra referenciado, já qualificado no feito em epígrafe, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem. Citado exatamente em XXXX as XXXXXX hr., o Município de XXXX, ao iniciar as providências necessárias para averiguação e informação do caso em tela,…

e foi constatado pelo atendimento médico do Hospital Xxxxxxxxx, no município de Xxxxxxxxxxxxxx/UF, que o jovem encontra-se em estado grave e necessita com urgência de vaga em UTI – Unidade de Terapia Ostensiva, conforme se pode verificar em documento em anexo, assinado pelo Médico Dr. Xxxxxxxxxxxxxxxxx (CRM 00000/UF), sendo que em nossa região existe um centro de UTI no Hospital Regional no município de Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/UF. Destarte, por se tratar de direito indisponível, viemos à…

nº84589654, inscrita no CPF nº 021.365.986-85, residente e domiciliado na Av. Três Corações, nº 10, na cidade Y, neste ato representado por MARIA JOSÉ, brasileira, solteira, portador da cédula de identidade nº 12654789, inscrita no CPF nº 789.654.123 -85, residente e domiciliado na ...., por sua procuradora signatária, conforme os termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço na Rua X, nº 78, sala 10, CEP: 94.828.650, bairro J, cidade Y, endereço ao qual recebem intimações e…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAÍ-TO. ,, local onde recebe as comunicações de estilo, com fundamento no art. 287 c/c 461 do Código Civil, vem, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em contra ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º 55.306.153/0001 -53, com sede na Praça dos Girassóis –Centro –Palmas-TO, devendo ser citado na pessoa do Senhor…

RESUMO O presente trabalho é fruto de refflexões das disciplinas de (Fundamentos Históricos, teóricos e metodológicos do Serviço Social III, Economia Política e Oficina de Formação: Questão Social), aplicadas durante o simetre em curso, bem como de pesquisas realizadas por institutos e artigos divulgados sobre o as diculdades de acesso aos serviços públicos e ainda discusões e vivências do dia-a-dia em contato com a comunidade local durante o desenvolvimento de trabalho como…

DA COMARCA DE Y/Y PESSOA IDOSA - PRIORIDADE MARLENE GARCIA, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade n°..., CPF:..., residente na Rua..., Cidade Y, representada por MARIA JOSE, nacionalidade, estado civil, identidade n°..., CPF:..., por sua procuradora signatária, conforme os termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço à Rua ..., sala nº ..., CEP: ..., endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, vem,…

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Órgão de Execução, com sede na Av. Fued Rassi, Esq. C/ Av. B, Qd 6, Lt. 15/24, salta T-36, Ala B, Jardim Goiás, nesta Capital, na qualidade de substituto processual de THAWANY GUEDES CONSTANTE, brasileira, recém nascida (2 dias), neste ato representada por seus genitores Denis Constante Pereira e Maria Guedes de Carvalho, residente e domiciliada na rua Av. Henrique Fontes, Qd. 21, Lt. 7, Vila Maria Dilce, vem perante Vossa Excelência, com…

O DIREITO DOS IDOSOS *Ramon Fraiz Moraes do Valle DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. DIREITO FUNDAMENTO O QUE FAZER PARA EXERCER O DIREITO 1. 50% de desconto em ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - Art. 23 Basta apresentar a carteira de identidade para comprovar a idade de 60 anos ou mais. 2.…