Petição para vaga na uti

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DAVARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Órgão de Execução, com sede na Av. Fued Rassi, Esq. C/ Av. B, Qd 6, Lt. 15/24, salta T-36, Ala B, Jardim Goiás, nesta Capital, na qualidade de substituto processual de THAWANY GUEDES CONSTANTE, brasileira, recém nascida (2 dias), neste ato representada por seus genitores Denis Constante Pereira e Maria Guedes de Carvalho, residente e domiciliada na rua Av. Henrique Fontes, Qd. 21, Lt. 7, Vila Maria Dilce, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos n° 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR

Em desfavor do Secretário Municipal de Saúde, Dr. PAULO RASSI, gestor legal/constitucional da pasta, com endereço na av. 5a Radial, Qd. 216-A, Lt. 5, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-Go, pelas razões de fato e direito que a seguir expõe:

DOS FATOS

A Substituta nasceu no dia 13/01/2009, na cidade de Goiânia-GO, sendo que de imediato foi constatado ser portadora grave insuficiência respiratória, tendo sofrido parada cardíaca e outras complicações. Diante do quadro, o médico Osmar Gabriel de Oliveira (Hospital do Dom Bosco) indicou o imediato e URGENTE encaminhamento da criança a um leito de UTI neo-natal. É a única medida que pode salvar a vida da infante.

Fato é que a recém-nascida foi encaminhada para o Hospital Materno Infantil, onde vem recebendo os cuidados médicos possíveis, mas insuficientes, no aguardo de vaga em UTI. Assim, buscou o Ministério Público, via administrativa, o encaminhamento de THAWANY a um leito de UTI neo-natal conveniado no município de Goiânia. Contudo, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Setor de Controle e Avaliação, informou não haver nenhuma vaga na capital. Isto, claro, para a grande massa de contribuintes sujeitos ao atendimento pelo Poder Público. Para os que possuem plano de saúde ou recursos