Obrigação De Fazer Vaga Em Hospital Público

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser…

jurídicas; sociedade e complexidade social - necessidade de contratar; fazer algo e receber em troca. Obrigações sociais, morais, religiosas e jurídicas - distinção entre elas e a tutela estatal; força coercitiva advinda da norma, lei ou contrato. Relação entre a liberdade do indivíduo e as obrigações impostas pela sociedade para a vida social. Breve histórico sobre o direito obrigacional no Direito Romano em que a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o…

imediata. As normas de eficácia contida são “são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados” (SILVA, José Afonso da, Aplicabilidade das normas constitucionais, 2007, p. 116). Enfim, tem aplicação imediata como as de eficácia plena, mas…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser…

Esta exclusão se reflete até hoje em diversos setores da sociedade. Em contrapartida, várias leis foram criadas visando a inclusão dos cidadãos com deficiência, mas algumas delas foram concebidas quando ainda se tinha pouco conhecimento sobre este público e suas limitações. Eis algumas datas importantes no avanço da inclusão da pessoa com deficiência: 1.980 – Estabelecida como a Década Internacional da Pessoa com Deficiência. 1.981 – Adotado pela ONU. como o ano…

Ceará, criada pela Lei Estadual n.º 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa n.º 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto n.º 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital que regulamenta o processo seletivo simplificado de seleção de candidatos para a Residência Integrada em Saúde – RISESP/CE 2014 aprovado pela Comissão de Residência…

é obrigatória. Autarquias e fundações também terão licitação obrigatória. Todas devem licitar, tanto de direito público como de direito privado. Art. 173º, § 1º, III CF Por não haver lei, isto não se aplica a lei. Obrigatoriedade de licitação: Administração pública direta, autárquica e fundação. Para a empresa pública, sociedade de economia mista a atuação delas for de serviço público a licitação é obrigatória. Se tiver o exercício de atividade economia é necessário diferenciar se é…

Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o…

prisional mineiro na atualidade: o déficit de vagas. A existência de quase 18.000 presos amontoados em delegacias e cadeias públicas gerenciadas pela Polícia Civil mostra a necessidade urgente de criação de novas vagas. Nos últimos três anos tem-se feito algum esforço neste sentido. Desde 2002 oito unidades prisionais já foram inauguradas e planeja-se, no ano de 2005, a criação de mais sete unidades. Mesmo com essas novas unidades o déficit de vagas do sistema mineiro será ainda um dos…

ilícita tal prática nos dias atuais, nada mudou. O sistema carcerário brasileiro tem hoje uma legislação, que segundo muitos doutrinadores são de primeiro mundo, porém trata-se se um sistema falho, uma vez que aplicada em um país sem estrutura para fazer cumprir tais normas, nem mesmo com toda evolução histórica legislativa pela qual passamos ao longo dos anos. Diante de tantas irregularidades no sistema penitenciário, podemos notar a violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa…