obrigação de fazer com dano mora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ. EXPRESSO PÉGASO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.150.608/0001-51, estabelecida à Av. Cesário de Mello, 8121, Cosmos, Rio de Janeiro, CEP 23056-000, vem, por intermédio de seus advogados infra, com fundamento no Artigo 335 do Código Civil, cominado com Artigo 890 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARCOS SANTOS DE SOUZA, brasileiro, solteiro, auxiliar de trafego, portador da CTPS nº 46562 - Série 131, CPF nº 09021428792, PIS nº 12943273548, Carteira de Identidade nº 129440764, nascido em 02.07.1980, filho de Joana Santos de Souza, residente à Rua Tharsis e Paula Lt 21 Qd 77 , Bairro Seropédica – cidade Seropédica, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23835-520, nos termos que a seguir passa a expor DAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Ab initio, para os fins do Art. 39, Inciso I, do CPC, informa que o endereço dos advogados da Empresa Consignante encontra-se grafado no rodapé da folha, requerendo, desde já, que todas as publicações sejam efetuadas em nome de Dra. Roseli Martins, inscrita na OAB/RJ sob nº 74.069 e as intimações sejam realizadas no endereço da empresa. DOS FATOS O consignatário foi admitido, em 04.01.2011, para exercer função de Auxiliar de trafego, recebendo como última remuneração mensal a quantia de R$ 1.055,35 (mil cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), com jornada diária

Direitos das Obrigações Mora Betim 2014 PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito Ariane Lopes Ferreira Barbara Eliza da Silva Dias Gabriela Ferreira Viana Élison Jose dos Anjos Junior Jaime Mauricio dos Santos Lais Gabriela da Silva Lubliana Cássia Faria Rodrigues do Carmo Silva Wentyna Regis Leonel Lemos Direitos das Obrigações Mora Betim 2014 Introdução A obrigação é uma das espécies do negócio jurídico. Toda obrigação nasce para ser…

dá, geralmente por meio do pagamento.Entretanto pode ocorrer que a obrigação não seja cumprida ,em razão de atuação culposa ou de fato não imputável ao devedor. O inadimplemento é o contrario ,é o descumprimento das obrigações, do dever jurídico que comprometeram a cumprir como, por exemplo: Dar, Fazer, Omitir Algo ou o seu cumprimento parcial de forma incompleta ou mal feita. De acordo com o código civil de 2002, inadimplemento quer dizer NÃO CUMPRIR A OBRIGACAO, tanto…

INTRODUÇÃO 4 2. Crise no cumprimento da obrigação 5 2.1. inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo 5 2.2. inadimplemento relativo. a mora 6 2.2.1. Mora do Devedor 7 2.2.2. Mora do Credor 8 2.3. PURGAÇÃO DA MORA 9 3. frustaçao no cumprimento da obrigação, inexecução, perdas e danos 10 3.1culpa do devedor 10 3.2 Prova da culpa 12 3.3 Inexecução das obrigações sem indenização. Caso fortuito e força maior. 12 3.4 exoneração da excludente, a claúsula de…

cumpre a obrigação de forma diversa da prevista em um contrato. O inadimplemento das obrigações é um gênero do qual fazem parte o inadimplemento absoluto e a mora. O Código Civil tratou deste assunto nos artigos 389 a 420. * DA MORA A mora pode ocorrer por atuação do devedor ou do credor. Ambos os polos de uma relação obrigacional podem se encontrar em eventual inadimplemento por mora. O art. 394 do Código Civil traz os casos em que o devedor e o credor podem ser considerados…

Mora Carlos Roberto Gonçalves Mora é o retardamento ou imperfeito cumprimento da obrigação. Art. 394 “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer”. Configura-se a mora, portanto, não só quando ha RETARDAMENTO, atraso no cumprimento da obrigação, mas também quando este se dá na data estipulada, mas de modo imperfeito, ou seja, em lugar ou forma diversa da convencionada ou…

obrigações. No entanto, só se dará o não cumprimento da obrigação quando, não tendo sido extinta a obrigação por outra causa, a prestação debitória não for efetuada, nem pelo devedor, nem por terceiro. O inadimplemento pode ser culposo, quando a inexecução da obrigação deriva de culpa latu senso do devedor (culpa stricto senso e dolo), caso em que se pode dizer corretamente que o devedor falta ao cumprimento da obrigação, ou fortuito, quando a inexecução da obrigação decorre de…

um princípio base do Direito civil. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo Judiciário. Também é destinado a dar segurança aos negócios em geral. 2 – O que é inadimplemento culposo? Pressupõe o não cumprimento voluntário da obrigação, ou seja, culpa. Em princípio, todo inadimplemento presume-se culposo, salvo em se tratando de obrigação concernente a prestação de serviço, se esta for de meio e não de resultado. 3 – O que é…

MORA Ao lado do inadimplemento absoluto, o Código Civil trata da mora. Essa é conceituada como sendo o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional. O conceito de mora pode ser também retirado da leitura do art. 394 do Código Civil, cujo teor é “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Não se pode confundir a mora com o inadimplemento absoluto da…

descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória), neste trabalho estaremos falando sobre a clausula penal moratória. Na aplicação da cláusula penal moratória e dos juros legais, expõe-se o conceito de juro que é o que o credor recebe do devedor, além da importância da dívida, e' o preço do dinheiro, seria como fruto civil , assim define a doutrina. Os juros legais são aqueles definidos…