Obrigação De Mora

JURÍDICO DA MORA 1. CONCEITO DE MORA Ocorre mora (inadimplemento relativo) quando a prestação ainda pode ser realizada, mesmo se não for cumprida conforme o convencionado, além de persistir o interesse pelo adimplemento. O conceito do instituto em análise está expresso no art. 394, do Código Civil: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 2. ESPÉCIES DE MORA 2.1 MORA…

informação que recolhi foi através do Código Civil. No incumprimento serão analisadas as diversas formas de violação do vínculo obrigacional e as suas consequências. Será traçada distinção entre dois grupos: o não cumprimento temporário (mora do devedor e mora do credor) e o incumprimento definitivo. Vários tipos de conceitos que existem dentro do direito C.C. – Código Civil Direito – do modo objetivo é um conjunto de normas/leis. Cumprimento – é a…

1 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA Pode-se dizer que uma obrigação é um fenômeno jurídico estabelecido entre devedor e credor. Essas obrigações surgem a todo instante no nosso dia-a-dia, através de celebrações de contratos, empréstimos, compras, etc. Há várias classificações de obrigações, dentre eles, há as obrigações principais, que são aquelas que existem por si só e as obrigações acessórias, que são aquelas que dependem da existência de uma obrigação principal. 1.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

........................................ 5 Interpretação do Inadimplemento ...................................................................... 6 CAPITULO I – Disposições gerais— arts.. 389 a 393......................... 6 CAPITULO II – Da mora — arts.. 394 a 401 ........................................ 12 CAPITULO III – Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 .................... 21 CAPITULO IV – Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 ......................... 25 CAPITULO V –…

meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. 4) Ônus reais: são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade; representam direitos reais sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes. 5) Obrigações com eficácia real: a obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. 6) Conceito de obrigação: é o vínculo pessoal de…

MORA: cumprimento defeituoso de uma obrigação quanto ao seu tempo, lugar ou forma prevista em tal obrigação. MORA DO DEVEDOR (mora solvendi): É indispensável que fique caracterizada a culpa do devedor. (sem culpa, sem mora). Atraso sem mora = atraso sem culpa do devedor. Mora sem atraso = momento correto, mas forma ou local errado. Atraso sem mora = quando o atraso não decorre de culpa do devedor. MORA DO CREDOR (mora accipiendi): Não depende de culpa. A culpa não importa para configurar…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TOTAL: inadimplemento da obrigação toda ou PARCIAL: descumprimento de parte da obrigação. ABSOLUTO ou RELATIVO: leva-se em consideraçãopossibilidade e utilidade da prestação – interessa para o credor que a obrigação seja cumprida depois?) – quando houver impossibilidade ou inutilidade da prestação haverá inadimplemento absoluto. Quando a prestação ainda pode ser cumprida o inadimplemento é relativo. O perecimento do objeto faz com que a relação obrigacional

os herdeiros passarão a herdar também os créditos e as dívidas do antecessor. Antes da divisão do quinhão hereditário, devem fazer o desconto das dívidas do falecido, pois terão que pagar as dívidas até o valor da herança. Houve transmissão da obrigação. Tanto as dívidas quanto os créditos se transmitem aos herdeiros. As obrigações não se extinguem com a morte do credor ou do devedor. O direito de crédito é um bem móvel por disposição legal. TRANSMISSÃO POR ATOS INTER VIVOS –…

INTRODUÇÃO Houve tempos em que se fiava no "fio de barba" para a garantia do cumprimento de uma obrigação. A idoneidade da pessoa era levada mais em consideração do que o seu patrimônio. Na abertura de crédito existia a certeza do cumprimento da obrigação. No Brasil, o sistema de saque a descoberto em agências bancárias impulsionou o comércio de café, algodão e cacau no início do século, baseado apenas na garantia pessoal do devedor. A crença na honorabilidade do devedor bastava para…

atraso ou quando cumpre a obrigação de forma diversa da prevista em um contrato. O inadimplemento das obrigações é um gênero do qual fazem parte o inadimplemento absoluto e a mora. O Código Civil de 2002 tratou deste assunto nos artigos 389 a 420. A topografia do assunto no código nos dá uma dimensão exata do sistema do inadimplemento das obrigações no Direito Civil brasileiro. Primeiro o legislador cuidou do inadimplemento absoluto das obrigações, em seguida tratou da mora e logo…