obrigação de resultado e obrigação de meio

médico, nesses casos, por mais competente que seja, nem sempre pode garantir, nem pretender, eliminar completamente o defeito. Sua obrigação, por conseguinte, continua sendo de meio. Tudo fará para melhorar a aparência física do paciente, minorar-lhe o defeito, sendo, às vezes, necessárias várias cirurgias sucessiva. “O mesmo já não ocorre com a cirurgia estética. O objetivo do paciente é melhorar a aparência, corrigir alguma imperfeição física – afinar o nariz, eliminar rugas do rosto, etc. Nestes casos, não há dúvida, o médico assume obrigação de resultado, pois se compromete a proporcionar ao paciente o resultado pretendido. Se esse resultado, não é possível, deve desde logo alertá-lo e se negar a realizar a cirurgia. O ponto nodal, conforme já salientado (...), será o que foi informado ao paciente quanto ao resultado esperável. Se o paciente só foi informado dos resultados positivo que poderiam ser obtidos, sem ser advertido dos possíveis efeitos negativos (risco inerentes), eis aí a violação do dever de informar, suficiente para respaldar a responsabilidade médica. “O resultado que se quer é claro e preciso, de sorte que, se não for possível alcançá-lo, caberá ao médico provar que o insucesso – total ou parcial da cirurgia – deveu-se a fatores imponderáveis.Em conclusão, em caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção, mediante a ocorrência…

Obrigações de meio e obrigações de resultado Essa distinção, obrigações de meio e obrigações de resultado, relaciona-se com a aferição do descumprimento das obrigações. Para algumas obrigações basta ao credor provar que houve inexecução, sem ter que provar culpa do devedor. Para outras obrigações, no entanto, cumpre ao credor provar que o devedor não se comportou bem no comprimento. Na primeira modalidade, obrigações de resultado, o que importa é a aferição se o resultado colimado…

CONDUTA PARA OBRIGAÇÃO DE MEIO E PARA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO? DÊ EXEMPLOS. Inicialmente, é importante esclarecer que a obrigação de meio é aquela cujo objeto se restringe ao emprego de todos os meios necessários ou possíveis, mesmo que porventura não se atinja o resultado. Já a obrigação de resultado, como o próprio nome diz, é aquela em que se exige do sujeito a consecução de determinado fim à qual está subordinado o respectivo adimplemento, salvo nos casos de caso fortuito ou força…

Compensação de Obrigação Compensação é um modo de extinção das obrigações que deve ser estimulado, pois representa a lei do menor esforço, por uma questão de lógica e simplicidade. A compensação extingue as obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem, conforme artigo 368 do Código Civil. Espécies de Compensação 1. Compensação Legal: ocorre por força da lei, mesmo que uma das partes se oponha,…

RESPONSABILIDADE MÉDICA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU OBRIGAÇÃO DE RESULTADO 1- INTRODUÇÃO Nas fases primitivas da civilização dos povos, sempre inexistiu um Estado que propunha a solução dos conflitos de uma forma menos individualista, ou seja, colocando o interesse público acima do interesse particular. Desta forma, a repreensão dos atos que fossem via de regra em desfavor dos interesses particulares, seriam submetidos a uma vingança privada. Entretanto, com o passar do tempo, o…

Obrigação Civil X Obrigação Natural Obrigação Civil: A obrigação diz-se civil quando um determinado individuo, denominado de devedor, é obrigado a realizar uma determinada prestação pecuniária, quer seja ela positiva ou negativa, em prol do credor. As obrigações civis são caracterizadas pela existência de um vinculo jurídico, contemplado pelo Direito, em que o devedor é obrigado, tem o direito a prestar e o credor tem o direito de exigir judicialmente o cumprimento da prestação ou o…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS NAS INTERVENÇÕES ESTÉTICAS: UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO? Carla Beatriz Petter1 Juciani Schneider2 Rosane Dewes3 Julia Bagatini4 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Responsabilidade civil. 3 Obrigação de meio e de resultado. 4 Deveres do médico. 5 Dano e reparação no âmbito estético. 6 Conclusão. Referências. RESUMO: Trata o artigo de uma análise sobre a responsabilidade civil nos casos em que há erro médico nas intervenções estéticas. Tem por escopo…

que é obrigação de meio? A obrigação de meio, diz respeito àquela onde o devedor emprega todos os meios ao eu alcance, com o intuito de alcançar determinado resultado. Caso o devedor não alcance o resultado esperado pelo credor, o mesmo não será responsabilizado, visto que empregou as formas possíveis para cumprir o resultado sem êxito. O inadimplemento da obrigação de meio se dá com o fato de o devedor ser negligente ou desatento, ou seja, quando o devedor deixa de fazer algo que…

Obrigações de meio, de resultado e de garantia. Obrigação de Meio A obrigação de meio é aquela em que o profissional não se obriga a um objetivo específico e determinado. O que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem o compromisso de atingi-lo. O contratado se obriga a emprestar atenção, cuidado, diligência, lisura, dedicação e toda a técnica disponível sem garantir êxito. Nesta modalidade o objeto do contrato é a própria…

AULA 4 11/03 OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER e NÃO FAZER. Obrigação de dar coisa incerta ( art 243 cc) Gênero e quantidade art ex; 70 cabeça de gado da raça X , automóvel vw ano 2007 , 10 saco de caé- vale lembrar que inicialmente o objeto é incerto , mas que se determina por ocasião da concentração da obrigação. Obrigação de fazer – infungível - so pode ser levada a efeito pelo próprio devedor, não pode ser efetuado por terveiros Obrigação de prestar ou emitir…