Exercícios direito civil ii

pedido de consignação do débito remanescente de R$ 1.245,16. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. 2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem "em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (artigo 336 do NCC). 3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. 4. A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois "o credor não é obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (art. 313 do NCC) 5. Recurso especial não-provido. Obrigação de dar coisa certa Solvens = San Rafael…

para pagamento de precatórios e ações em andamento, incluíra o impetrante, então procurador autárquico, entre os responsáveis pelas irregularidades encontradas, determinando sua audiência, para que apresentasse razões de justificativa para o pagamento de acordo extrajudicial ocorrido em processos administrativos nos quais já havia precatório emitido, sem homologação pela justiça. Salientando, inicialmente, que a obrigatoriedade ou não da consulta tem influência decisiva na fixação da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ­______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES. CLAUDIA CRISTINA DIAS SARRIA, brasileira, solteira, Pedagoga, ID 772.250, Inscrita no CPF sob o nº 917.623.597-15, Residente e domiciliada à Rua Narciso Pavani, 265, São Francisco, Cariacica, CEP 29145-440, vem por sua procuradora com documento procuratório anexo a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA…

1. Distinção entre tarifa, taxa, preço público e pedágio Para distinguirmos estas cobranças, primeiramente se faz necessário compreender a denominação de Tributo, onde,consequentemente, resultam nas demais nomenclaturas a serem definidas: Tributo – “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” – Lei n. 5.172/66 –…

dia, não é documentada em meio papel, o registro dos elementos que a caracterizam é feito exclusivamente em meio magnético e assim são enviados ao banco, para fins de desconto, caução ou cobrança. O banco, por sua vez, expede um papel, denominado ‘guia de compensação’, que permite ao sacado honrar a obrigação em qualquer agência, de qualquer instituição no país. Se não ocorrer o pagamento, atendendo às instruções do sacador, o próprio banco remete, ainda em meio magnético, ao cartório,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARIA DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora do CPF N.º xxxxxxxxxxx e RG N.º xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua– Rio de Janeiro – CEP:, vem, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, inscrito…

...................................................... 04 1. CONCEITUAÇÃO E SURGIMENTO HISTÓRICO .................................................... 06 2. ACÓRDÃOS ................................................................................................................... 16 3. RELAÇÃO DE MODALIDADES ................................................................................. 25 4. ACÓRDÃOS DA TERCEIRA FASE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBAÍBA-GO. ITAMAR ANTÔNIO DE LIMA, brasileiro, casado, Policial Militar, portador da Carteira de Identidade nº 491.766.331-87 PM/GO, inscrito no CPF/MF nº 491.766.331-87, ambos residentes e domiciliados na Rua Marzagão, Qd. 2, Vila Nova, Corumbaíba-GO., por sua procuradora “in fine assinada” (procuração em anexo), comparece a presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE…

de 26/09/1995 que, por sua vez, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, deparamos com o disposto no art. 9º abaixo transcrito: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se…

tomadas surtiram os efeitos esperados (sortir / surtir) 8. O tráfico de escravos é uma forma indigna de comércio (tráfego / tráfico) 9. O Direito, pelo poder coercitivo, é distinto da Moral (destinto / distinto) 10. O advogado permaneceu inerte, por isso perdeu o prazo (inerme / inerte) 11. O magistrado não quis deferir a audiência (deferir / diferir) 12. O juiz pode absolver quando não existirem provas suficientes para a condenação. (absolver / absorver) 13. A ementa do acórdão já…