Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

liberdade para opinar da forma que quisesse, por mais antijurídica que fosse, situação que daria margem a todo tipo de ilícito, por parte dos gestores menos ciosos da gestão dos recursos públicos e poderia levar a um caos generalizado na administração( Acórdão nº 190/2001 – TCU-Plenário) No que concerne à emissão de pareceres jurídicos, o Tribunal sustenta a responsabilidade dos autores do parecer quando este se presta à fundamentação do ato do administrador que ordenou a despesa e em…

remuneração bruta (fls. 02⁄22 e-STJ). O pedido foi julgado improcedente (fls. 93⁄97 e-STJ). Em grau de apelação, a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Entendimento da Câmara de que é regular o desconto em folha de pagamento. Legislação federal, estadual e municipal a respeito. Precedentes do…

é resultado de uma relação contratual. DIFERENÇA ENTRE TAXA E TARIFA DO SERVIÇO: TAXA TARIFA COMPULSORIEDADE Existente (ex.: coleta de lixo – não se pode nega-la, pois o interesse público é maior) Não existente (a utilização do serviço é facultativa – ex.: serviço de telefonia) ESSENCIALIDADE O serviço é típico, próprio do Estado O serviço pode ser exercido por particular SOLICITAÇÃO Como o serviço é compulsório, este não é solicitado Como é resultado de uma relação contratual,…

suspensão deixa intacto o direito como tal, excluindo apenas o exercício. A suspensão pode ser total, envolvendo todos os poderes inerentes ao poder familiar, ou parcial, especificando qual poder estará impedido de ser exercido. Ainda, a suspensão é facultativa e pode referir-se unicamente a determinado filho. CONSIDERAÇÕES FINAIS. O Código Civil de 2002 trouxe relevantes alterações no tocante aos direitos e obrigações dos pais para com seus filhos e com os bens dos mesmos.…

a alternativa incorreta: a) A obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios, mesmo que não mencionados, salvo se o contrário resultar das circunstancias do caso ou do título b) Nas obrigações alternativas, como regra geral, a escolha cabe ao credor c) Quando a obrigação alternativa for de prestações periódicas, a faculdade de escolha poderá ser exercida em cada período d) Em caso de obrigação alternativa, se uma das prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar…

Direito das Obrigações: res perit domino suo, ou seja, quem sofre a perda é o dono. Logo, no contrato de compra e venda, até a tradição, em regra os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do vendedor, ou seja, do dono. 1 Ementa: CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 911/69, EM FACE DO ART. 5., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. CRITICA A…

pois provém da exploração do patrimônio público ou até do desempenho de atividades comerciais, financeiras ou industriais, com arrimo no artigo 173, CR. A taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei; já o preço é obrigação contratual. O preço é, pois, obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinando ente…

de amortizar o custo da obra e de atender despesas com a sua manutenção. A receita pública auferida sob o título de pedágio é originária e facultativa. Regra geral, a formalização da cobrança do pedágio ocorre através da instalação, em determinado lugar estratégico de uma via natural de comunicação, de uma guarita de cobrança, havendo a obrigação de pagar certa contribuição por parte das pessoas que passam pelo referido local, que recebe serviços de infra-estrutura. Por estar…

trouxe a redação do art. 461-A do CPC que prevê açãosincrética para a obrigação de entregar coisa certa, porém as duas situaçõesindicadas não provem de previsão legal para discriminar procedimentos paraexecuções de sentenças de fazer ou de dar coisa certa, ficando a disposiçãodo juiz no caso concreto, diversos mecanismos a critério do mesmo paracompelir o devedor ao cumprimento da sentença (tutela diferenciada ouespecífica da obrigação, adaptando o procedimento mais adequado ao…

extraídas dos respectivos autos. Não foi efetuado o recolhimento de custas em razão do pedido de gratuidade nas inclusas razões. Termos em que, requerendo o recebimento das inclusas razões, instruídas com as peças obrigatórias e outras facultativas. P. Deferimento Sete Lagoas 28 de Janeiro de 2014. EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMARA. Agravo de Instrumento: Agravante: XXXXXXXX Agravado: XXXXXXXXXXX, representados por XXXXXXXXXXXX …