A competencia da justiça do trabalho

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* SUMÁRIO: Introdução; 1 A lide de natureza previdenciária e a lide de natureza trabalhista; 2 A caracterização da exeqüibilidade do crédito previdenciário; 3 Considerações finais. INTRODUÇÃO A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias vem, há algum tempo, chamando a atenção dos estudiosos do Direito. A matéria, por certo, é controvertida e tem gerado crescente insegurança na relação entre o Estado, empregadores e empregados. Nesse contexto, torna-se oportuna a discussão dos limites da competência dessa Justiça Especializada para a execução dessas contribuições. Essa é a proposta do presente ensaio. A questão resolve-se pela definição (a) do fato gerador e da base de cálculo das contribuições previdenciárias e (b) dos limites da competência da Justiça do Trabalho para executar essas contribuições sociais. Como se examinará adiante, esses elementos ganham contornos peculiares e requerem distintas soluções, conforme a incidência da contribuição ocorra sobre sentença homologatória ou condenatória e se discriminadas ou não as parcelas envolvidas. 1 A LIDE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E A LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA O texto constitucional preleciona que a competência para conhecer e julgar ação em que o INSS – Autarquia Federal – for parte é da Justiça Federal. No entanto, ao prever essa…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PATRÍCIA LEITE DO NASCIMENTO O IMPACTO ECONÔMICO E FISCAL DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA FORTALEZA 2010 PATRÍCIA LEITE DO NASCIMENTO O IMPACTO ECONÔMICO E FISCAL DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA Monografia apresentada para curso…

DEBATE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS NOS ACORDOS JUDICIAIS SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Há muito se debatia acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, sem que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego e onde se pactuasse o pagamento de verbas exclusivamente indenizatórias. De um lado argumentava o INSS no sentido de que à empresa era dada à obrigação de…

UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CHAPECÓ (SC), 2012 RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de…

COMO IMPLANTAR A NOVA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA EM SUA EMPRESA E SOCIAL COMO IMPLANTAR ESSA NOVA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PALESTRANTE JOSE ALFREDO DO PRADO JUNIOR Advogado, professor, consultor, diretor executivo da empresa Prado Treinamento Profissional, especialista na área trabalhista e previdenciária com experiência de mais de 10 anos. Atuação permanente como palestrante e professor, promovendo o desenvolvimento e a formação de profissionais ligados à…

MACKENZIE RIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS: RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Jonatas de Lima Brito Rio de Janeiro 2012 Jonatas de Lima Brito EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS: RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Presbiteriana Mackenzie ao curso de Pós-Graduação em Planejamento Tributário como requisito…

Cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de sua empregada doméstica. Assim diz a legislação, art. 216, inciso VIII do Decreto 3.048/99,que aprovou o Regulamento da Previdência Social: é o empregador doméstico o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária de seu empregado, sendo-lhe facultado descontar do salário do doméstico a parte que lhe couber, senão vejamos: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das…

Universidade Paulista – Instituto de Ciências Jurídicas Análise do momento do fato gerador da contribuição previdenciária na reclamação trabalhista e o posicionamento do TST sobre o tema Aluno: Renato de Oliveira Luz São José dos Campos, julho de 2012 Universidade Paulista – Instituto de Ciências Jurídicas Análise do momento do fato gerador da contribuição previdenciária na reclamação…

Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. O financiamento da Seguridade Social também pode ser chamado de custeio da Seguridade Social. Portanto, custeio da Seguridade Social significa financiar ou prover a Seguridade Social. Pois bem, a forma com que se “custeia” a Seguridade Social é através das contribuições previdenciárias “que são as contribuições sociais dos trabalhadores e das empresas, incidentes sobre a folha de pagamento (art. 195, I, a e II da CRFB/88).…

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPRESARIAL (Custeio). 1) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA(CUSTEIO) 1.1 - Plano de ensino - bibliografia 1.2 - Fontes de pesquisa: legislação e decisões 1.3 - Legislação específica 1.4 - Estrutura regimental - MF/RFB (parcial) 1.5 - Obrigação Tributária: principal e acessória; retenção previdenciária na contratação de mão-de-obra (11%); exame da contabilidade; responsabilidade solidária. 2)…