DEBATE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS NOS ACORDOS JUDICIAIS SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
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DEBATE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS NOS ACORDOS JUDICIAIS SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.Há muito se debatia acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, sem que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego e onde se pactuasse o pagamento de verbas exclusivamente indenizatórias.
De um lado argumentava o INSS no sentido de que à empresa era dada à obrigação de recolher a contribuição previdenciária na base de 20% (obrigação tributária imposta por força de lei ao empregador), bem ainda à obrigação de recolher, a título de contribuição previdenciária, o percentual 11% (obrigação tributária imposta por força de lei ao empregado), resultando num percentual de recolhimento previdenciário de 31%, incidentes sobre o montante total do acordo homologado, independentemente de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como, da natureza (indenizatória) das verbas quitadas.
De outro lado, as empresas contra-argumentavam que estavam sendo duplamente penalizadas pelo judiciário, posto que, estariam a pagar não só a contribuição previdenciária que lhe é imposta por lei (20%), como também, a contribuição previdenciária devida pela parte contrária (prestador de serviço), arcando única e exclusivamente, com a carga tributária de 31% sobre o valor do acordo homologado na Justiça do Trabalho.
Sobre esta perspectiva, o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, quando do julgamento de Embargos opostos em sede de Recurso de Revista (E-RR- 411/2003-501-02-00.2) exarou o entendimento no sentido de que, mesmo nos acordos homologados na Justiça do Trabalho, independentemente do reconhecimento do vínculo de emprego e da natureza (indenizatória) das verbas quitadas no acordo, deve a empresa (tomadora de serviço), recolher, a título de contribuição previdenciária, a importância de 20% sobre o total do acordo homologado.
Outrossim, com relação ao recolhimento