Obrigação Previdenciária

................25 Em suas relações com os segurados do RGPS, os municípios, assim como suas autarquias e fundações, são considerados empresas, incidindo sobre eles, nessa condição, todas as normas previdenciárias aplicáveis...........................32 As obrigações tributárias previdenciárias se dividem em: i) principal ─ consistente no recolhimento das contribuições; e ii) acessórias ─ que são as que envolvem as demais obrigações, diversas da principal, mas consideradas, pela…

principais fontes de receita são impostos e contribuições. As fontes mais significativas para a renda do governo são o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o Imposto de Renda, o COFINS (Contribuição para a Seguridade Social) e a Receita Previdenciária (INSS), como nota-se na Tabela 1. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Imposto recolhido na fonte de produção das mercadorias, e incorporado ao preço delas. Incide proporcionalmente sobre o preço do produto,…

fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de construir contra o particular um crédito. Quanto às espécies, a obrigação tributária pode ainda ser principal e acessória. A obrigação acessória é sempre patrimonial e equivale à obrigação de dar do direito privado: no caso dar dinheiro. Quanto a natureza Jurídica, conforme já adiantado, a obrigação principal tem a natureza de obrigação de fazer, não fazer e tolerar. A matéria vem disciplinada nos artigos 96 e 113 do código…

........................................ 10 REFERÊNCIAL BIBLIOGRÁFICO ........................................................... 11 2 1. RESUMO O governo federal está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas. Já agrega 42 setores da economia e tem como objetivo reduzir o custo de produção no Brasil. Esse fato é conhecido como “desoneração da folha de pagamento”. O objetivo desse

JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por Livia Godoy A lei nº 3.807/60 e o inciso II do artigo 217 do CTN tinha a contribuição como quotas de previdência ou também com a denominação de cotização. Mais tarde, usualmente denominou-se contribuição previdenciária. Com o advento da Constituição de 1988, em alguns de seus dispositivos, inovou-se com a utilização da expressão contribuição social (art.114, VIII, art.195). Ao analisarmos a natureza jurídica de um instituto, procuramos…

VENTURA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A : UNIÃO; CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS DE BARROS : ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO; JOÃO DIAS DE AMORIM FILHO; MARCONDES RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA : 14ª VARA DE TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o…

Justiça do Trabalho, além de discutir as relações de trabalho, também é competente para dirimir assuntos que têm como origem a própria relação trabalhista ocorrida na relação que ora existia. A Justiça Federal detém a competência para as causas previdenciárias envolvendo o Regime Geral e os regimes previdenciários pertencentes à União, não propriamente em razão da matéria, mas sim em razão da pessoa, haja vista que nessas causas o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou a União…

Desta forma, o trabalho fará uma analise a cerca das contribuições previdenciárias, o custeio previdenciário, os benefícios previdenciários, ressarcimento de gastos com acidente e o auxilio reclusão. E por fim, abordara a problemática a respeito do rombo na previdência social, e qual o posicionamento sobre o assunto. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA: 2.1 Conceito A contribuição previdenciária encontra respaldo na Lei nº 8.212/91 em seu art. 22, I, como sendo um

débito junto ao fisco visando a adimplir a obrigação sem ser necessário o desembolso por parte do contribuinte. Entendemos ser a compensação tributária uma forma de justiça do fisco para com o Contribuinte em equilibrar a relação tributária e financeira, uma vez que quando o Contribuinte tem créditos, nada mais justo que compensá-los com seus débitos. Na teoria de JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira (2008), a compensação representa modalidade extintiva da obrigação em virtude de duas…

contribuições sociais gerais (artigo 149 da CF/88), as de seguridade social (artigo 195 da CF/88), assim como, as previdenciárias (artigo 195, I, "a" e II da CF/88), recebem tratamento jurídico tributário conforme a Constituição Federal, logo, a jurisprudência, assim como, a doutrina são pacíficas quanto à natureza tributária dessas contribuições e suas possíveis penalidades ao não cumprimento da obrigação principal tributária. Conceito de…