Obrigação Previdenciária

matriz; b) pressuposto subjetivo – a autoridade lançadora cuja competência está claramente definidada em lei; c) pressuposto teleológico – tornar possível ao Estado exercitar seu direito subjetivo à percepção do tributo, mediante a formalização da obrigação tributária; d) pressuposto procedimental – são os chamados “atos preparatórios”, cometidos ao Poder Público e tidos como necessários à lavratura do lançamento; e) pressuposto causal – nexo lógico entre suceder do evento tributário…

CONTRIBUIÇAÕ PREVIDENCIÁRIA DE SERVIÇOS PRESTADOS • Fundamentação Constitucional: “Art. 195”. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: II – a folha de salários e demais rendimentos do

NASCIMENTO O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO ART. 168–A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARIQUEMES 2008 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Jane Dina Fontoura do Nascimento Magda Fontoura do Nascimento O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO ART. 168–A DO…

Tratando-se do ja mencionado BINOMIO. Sujeito ativo e passivo da obrigação de alimentar Art. 1.696 do CC diz que “O direito a prestação de alimentos é reciproca entre os pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Em suma, os ascendentes, descendentes, colaterais até o 2° grau, são potencialmente Sujeito Ativo e Passivo da obrigação alimentar. A obrigação alimentar no Direito de família é decorrente…

formato que são exigidas pelos sistemas do Governo. O primeiro passo a ser dado é assimilar que a garantia da qualidade das informações reportadas é parte crucial da nova obrigação. Nem todos se deram conta disso, mas o eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir…

A legislação previdenciária traz em seu bojo o conceito de Empresa, o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 dispõe o seguinte: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Aborda ainda, a figura do equiparado à empresa, sendo considerado sujeito passivo da obrigação previdenciária, como se…

todas as leis e regulamentos trabalhistas e previdenciários, SOLICITANDO O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS APRESENTADAS NO ANEXO II, e que serão devidamente adimplidas, não decaindo sobre si nenhuma disputa ou reclamação trabalhista, previdenciária ou relativa à contribuição previdenciária, que não tenham sido reveladas aos COMPRADORES. (viii) Considerando que com exceção das dívidas relacionadas e quantificadas no Anexo II deste Contrato, não existem quaisquer Dívidas, Ônus ou quaisquer…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tipos de Livros Empresariais 1. Obrigação comum a todo empresário Os empresários estão sujeitos a algumas obrigações que são comuns a todos tais como: 1. ter o seu registro regularizado no Registro de Empresas antes do inicio de suas atividades na forma disciplinado pelo (art. 967. CC); 2. manter a escrituração regular dos livros obrigatórios 3. levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179, CC). 2. Conseqüência da não…

primeiros dias de afastamento, que ficarão a cargo da Previdência Social. Durante o período em que o empregado doméstico estiver percebendo o auxílio-doença o empregador doméstico não deve recolher a contribuição previdenciária, haja vista que não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de benefícios previdenciários, exceto sobre o salário-maternidade. Devemos lembrar que o auxílio-doença é devido ao empregado doméstico a partir da data da incapacidade, ou da data em que…

ao empregado que pleiteia valores do tomador em função de ter ele inadimplido a obrigação com o prestador, ou mesmo por não ter este cumprido a sua obrigação, já que, em qualquer situação, a lesão de di reito estaria jungida ao contrato civil. Tal contexto leva à ilação de que a Justiça do Trabalho apenas poderia impor condenação ao prestador de serviço. Caso configurada a inidoneidade deste para assumir a obrigação, e se chegássemos ao extremo de admitir a solidariedade, esta teria…