Obrigação Previdenciária

empregatícia, porém se fora cooperativa de trabalho, não será parte na relação de custeio em relação aos serviços que os cooperados prestarem à terceiros. As contribuições para o custeio da Seguridade Social é gênero, das quais as contribuições previdenciárias são espécies. 3- Natureza Jurídica das contribuições • A contribuição à Seguridade Social tem natureza jurídica tributária, tese hoje defendida pela grande maioria dos doutrinadores, que pacificou a polêmica…

isto é, a vontade livre e consciente de realizar a fraude. Igualmente, deixar de repassar à previdência social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, também é considerado crime-apropriação indébita previdenciária. O simples inadimplemento não configura necessariamente delito tributário. Diversas condutas podem configurar um crime tributário. São elas: (I) Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (02 a 05 anos…

seus clientes, o escopo de atuação para adequação de seus sistemas ao eSocial, que determina novas regras gerais para o tratamento das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício e, também, de outras informações previdenciárias e fiscais previstas na lei n° 8.212, de 1991. Informamos que as quatro soluções de software para Folha de Pagamento da marca TOTVS, irão contemplar tal …

as parcelas da remuneração do empregado que correspondem ao salário de contribuição para regime da previdência Social e, consequentemente, em qual alíquota esta remuneração se encaixa, ou seja, se incidirá a alíquota 8%, 9% ou 11% (contribuição previdenciária do empregado). O INSS quer saber também quais foram eventos ocorridos na relação de emprego uma vez que os mesmos podem gerar, por exemplo, a percepção pelo trabalhador do auxilio doença. Portanto, vários fatos ocorridos nesta…

SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. INSS na Construção Civil 5 3. Construção Civil 5 3.Conceito 5 4. Responsáveis 5 5. Obrigações Acessórias 5 5.1.Inclusão no CEI – Cadastro Específico do INSS 6 5.2.Cadastro Específico no INSS – Matrícula CEI 7 6. Obrigação Principal 7 7. Competência para Regularização da Obra 7 8. Retenção do INSS na Construção Civil 8 8.1.Empreitada 8 8.2. Empresas Inscritas no Simples Nacional 9 9. Serviços Sujeitos à Retenção 9 10. Solidariedade na Construção…

para a prestação de serviços pela 1ª Reclamada em 17/11/2012. Enfim, são empresas de personalidade jurídica própria e autônomas, inexistindo entre elas qualquer responsabilidade, até mesmo de natureza solidária, além de incidências fiscais, previdenciárias e vínculo empregatício. Salta à evidência, pela finalidade social e a personalidade autônoma distinta de cada uma, conclusão da ilegitimidade de parte da Contestante para figurar no polo passivo da demanda, vez que inexistente…

A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL Fernando Facury Scaff ∗ e Edson Benassuly Arruda ∗ * Sumário: 1. 2. 3. 4. 5. Apresentação do Tema A incidência de contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários Da natureza jurídica das verbas trabalhistas a título de: hora-extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, terço…

as quais estão dispostas as empresas e as entidades equiparadas em prover obrigações de natureza acessória perante seus empregados, bem como também identificar as demasiadas penalidades a quais cercam os sujeitos diante do não cumprimento dessa obrigação. Vale ressaltar algumas particularidades que serão citadas pelo fato de serem evidenciadas, a exemplo dos casos de trabalhadores avulsos, portuários e não-portuários no que diz respeita a responsabilização quanto a elaboração de folha…

E-SOCIAL – SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Caroline Aparecida Barbosa Frutuoso Introdução E-Social tem como objetivo garantir os direitos trabalhistas e previdenciários, simplificar o comprimento das obrigações principais e acessórias, para redução de custos e da informalidade, aprimorar a qualidade de informações de seguridade social e das relações de trabalho, aumentar a arrecadação, pela redução de inadimplência, da incidência de erros,

qualquer outra razão, a obrigação alimentar é excepcionalmente dos avós. O entendimento unânime é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a decisão de primeiro grau proferida na Comarca de Rio Grande. O avô entrou com apelação cível alegando que sua situação financeira foi alterada e que ficou sem condições de continuar sustentando os netos. Ele disse que suas despesas aumentaram com tratamento de saúde para ele e a mulher e que assumiu a obrigação de…