Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

individualizados, com imputações próprias. Ressaltou, ainda, tratar-se de formalidade essencial à valia dos atos a serem implementados que constituiria, de modo basilar, o devido processo legal. HC 96503/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 10.4.2012. (HC-96503) Tráfico de drogas e dosimetria da pena Ante empate na votação, a 1ª Turma deferiu habeas corpus para que magistrado apreciasse a percentagem de causa de diminuição da pena, prevista no art. 33,…

Da Ação de Cobrança 9 TEORIA Da Ação de Cobrança 10 Da Ação de Cobrança 11 AÇÃO DE COBRANÇA É a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência

SUMÁRIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – CONCEITOS INICIAIS 1.1 O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 1.1.1 Elementos subjetivos da obrigação 1.1.2 Elemento objetivo ou material da obrigação 1.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 1.2 Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição 1.3 As fontes obrigacionais no direito brasileiro 1.4 Os atos unilaterais…

4.819/58. Sustenta que passou a receber sua aposentadoria irregularmente, ou seja, com o desconto de 11% a título de contribuição previdenciária aplicadas ao funcionalismo público estadual...” Além disso, afirma que os RECLAMADOS transferiram a obrigação do pagamento do benefício a terceiro, qual seja, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Afirma, ainda, que o desconto de 11% (onze por cento) que está sendo feito em seus proventos é aplicável somente ao funcionalismo público e…

vejamos a transcrição da parte inicial da decisão proferida pelo TJPR, no Processo: AC 1800979 PR Apelação Cível - 0180097-9, cujo Relator foi o Desembargador Miguel Pessoa, julgado na Sétima Câmara Cível (extinto TA), publicado em 30/08/2002: Ementa DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. APART HOTEL - RETOMADA POR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se…

do decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é “pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)”. [...] (ACO 765 QO, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator para Acórdão: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2005, DJe-211 de 06/11/2008) Guilherme Freire de melo Barros No âmbito dos Estados e Municípios, verifica-se a repetição de situação semelhante à dos Correios, ou seja, a criação de…

suas funções, contratar escreventes (prepostos), dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. O verbo poderão afirma a faculdade, mas não a obrigação, de o delegado, avaliando suas próprias necessidades de pessoal, compatíveis com o adequado desempenho do serviço, escolher prepostos e auxiliares. “O quadro de serviço, ou seja, o conjunto dos escreventes e auxiliares,é determinado…

de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1] Características Literalidade Vale pelo que nele está escrito Conteúdo Cartularidade Cártula = documento Título de apresentação Não se pode executar por meio de cópia Autonomia Inoponibilidade de exceção pessoal Cada obrigação é independente, existe por si só SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a…

competindo-lhe delimitar seu âmbito e concretizar o modo do seu exercício. O reconhecimento da objeção de consciência não abre ao sujeito a alternativa de agir ou não agir, mas opera como exceção a regra. Se a objeção fosse um direito igualitário a obrigação que ela se opõe, abriria um novo espaço de liberdade, o que não deve ocorrer. 2.2. Liberdade Religiosa A Laicidade da República Federativa Brasileira é uma forma institucional (evidente nas sociedades democráticas), onde há…

razão pela qual é farto o repositório jurisprudencial desse tribunal no sentido de declarar a abusividade da aplicação da Price, determinando o afastamento de sua cobrança. Nesse sentido, invoco as decisões mais recentes da corte ora referenciada: “EMENTA: Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Aos contratos de mútuo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Revisão Contratual. Financiamento de Habitação. Tabela Price. Afastada. Vedado o Anatocismo. Saldo devedor. Atualização deve…