Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

Norma jurídica deve conter as seguintes características: utilidade, clareza, possibilidade, brevidade, honestidade e justeza, devendo ser justa atendendo a igualdade entre os seus destinatários. Estrutura I. O titulo, contendo a epigrafe e a ementa ou rubrica (devendo ser concisa, clara, precisa e corresponder à realidade dos texto legal) II. A autoria e o fundamento da autoridade III. As cláusulas justificativas do ato A sistematização e divisão de uma lei I.…

caso do ato infracional poderia-se argumentar, de chofre, que a prescrição - prevista para o direito de punir do Estado, nas ações criminais -, não poderia incidir, visto que não há pena nem punibilidade, a aplicação da medida sócio-educativa é facultativa (art. 112) e não há expressa previsão legal. Não penso assim. À uma, porque a medida sócio-educativa, já disse, tem seu aspecto de pena. Queira-se ou não denominá-la assim, trata-se de uma sanção, uma ordem imposta ao adolescente. Para…

de garantia da execução, de garantia do juízo para a futura execução. Inexistindo condenação em pecúnia, não há necessidade de depósito prévio, pois este tem a finalidade de garantir a execução (S. 161 do TST). Se há condenação da empresa em obrigação de apenas anotar a CTPS do empregado, não há necessidade de se fazer depósito, pois não há condenação em valores. Além disso, é indevido o depósito recursal em dissídio coletivo, pois aqui também não existe condenação em pecúnia. No…

Pereira Costa Vilhena, 2012. RESUMO Apresentação de diversos meios, diretos e indiretos, de se extinguir a relação obrigacional, conforme as regras do Código Civil Brasileiro. Visto que, cada forma de extinção de uma obrigação tem peculiaridades específicas, o objetivo do trabalho ora apresentado é definir, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, os conceitos e a principais características de cada tema. Palavras-chave: Obrigações.…

10. Cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor (art. 51, inc. XI, do CDC) 5.7.11. Cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (art. 51, inc. XII, do CDC) 5.7.12. Cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51,…

20115, publicada no Diário Oficial da União em 26 de Maio de 2011 que regulariza os contratos celebrados no âmbito do SEBRAE. Demonstrada todas as informações que se fizerem necessárias, espera que ao fim deste trabalho, o leitor compreenda que a obrigação de licitar do Serviço Social Autônomo não o vincula a Lei que rege os contratos administrativos e que, tão somente estão sujeitos ao seu Regulamento de Licitações e Contratos. 2. NASCIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL…

forma escrita da convenção e a arbitrabilidade da matéria objeto do conflito. A capacidade das partes para celebrar a cláusula arbitral implica no reconhecimento jurídico de que estas detêm o direito de realizar a opção de vincular-se ou não a uma obrigação de natureza jurídica contratual, pela qual se comprometem a resolver as demandas futuras por meio da arbitragem. Um dos requisitos que pode ser nomeado também como genérico é o consentimento das partes. O consentimento dos…

maio de 2012, o representante legal da empresa em questão, compromissado na forma da lei, afirmou que a orientação geral da NOVO MUNDO aos seus vendedores é de que os contratos de garantia estendida sejam negociados à parte, e que sua natureza facultativa seja exposta com clareza aos consumidores. Repisa, outrossim, que o seguro pode ser cancelado a qualquer tempo pelo consumidor mediante comunicação escrita à seguradora, com o ressarcimento dos valores devidos. Em 17 de janeiro de…

código civil de 2002. Da análise do artigo 186 do atual Código Civil, extrai-se que quatro elementos são essenciais para a responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão culpa nexo causal e dano. Presentes estes pressupostos, haverá a obrigação de reparar o prejuízo causado. O chamado “dano moral” trata-se de uma ofensa ao interesse não patrimonial, como, por exemplo, uma grande humilhação ou o sofrimento pela perda de um ente querido, etc. Na promulgação da…

instituição “própria e individualizada”. No mesmo sentido a lição de LEO DO AMARAL FILHO11, segundo o qual a previdência privada define-se por seu nítido caráter privado, destinada a complementar os rendimentos dos que “buscarem forma alternativa e facultativa de complementar os benefícios pagos pelo Estado”. Este aspecto de complementaridade decorreria justamente da insuficiência do sistema oficial de previdência, cuja finalidade seria prover benefícios mínimos aos filiados. MARTINEZ…