Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

antes da concessão do indulto, seria recomendável que se realizasse exame criminológico no apenado. O Promotor de Justiça afirmou que a Lei de Execução Penal não proíbe a realização de exame criminológico, de modo que se trata de uma providência facultativa, que pode ser realizada ou não a critério do magistrado. Vale ressaltar que o Decreto Presidencial em nenhum momento estabeleceu, como um dos requisitos para a concessão do indulto, que o apenado fosse submetido a exame…

o chamado ao processo. Ulderico dos Santos (1978, apud OLIVIERA, 2008, p. 141) destaca: [...] ‘O que o terceiro precisa, para estar legitimado a exercer o juízo rescisório, é a prova da incompatibilidade moral ou material que a sentença ou o acórdão acarretou. Sim, porque se não comprovar a ocorrência de qualquer prejuízo, nenhuma lógica existirá na sua intenção de querer obstar os eleitos da sentença. Para que essa legitimação ocorra, basta o prejuízo reflexo’. Em relação ao…

2 dessa Declaração proclama-se: “1 - O homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene de obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras. 2 - Os recursos naturais da Terra, incluídos o ar, a água, o solo, a flora e a fauna e, especialmente, parcelas representativas dos ecossistemas…

promulgada a lei 11.441/07, entendia-se que a partilha de bens era obrigatória, e essa só se daria por meio de sentença de divórcio. Contudo, hoje, após a entrada em vigor da nova lei, observa-se que o legislador trouxe a inovação jurídica que a tornou facultativa. Logo, o casal que hoje deseje separar-se, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão realizar tal ato por meio de escritura pública. Diferentemente do que se…

"castas" de mercadorias/serviços, a despeito do aparente discrímen entre a dicção daquele dispositivo e a do seu equivalente no campo do IPI (art. 153, § 3.º, l); e (b) ainda que a adoção de uma tributação seletiva no campo do ICMS fosse, realmente, facultativa, diferentemente do que se passa com o IPI, o legislador, optando por escalonar as respectivas alíquotas, não poderia fugir ao critério constitucional, devendo o enquadramento das(os) mercadorias/serviços nas diferentes "faixas"…

ordenamento jurídico brasileiro, tendo como principio sua aplicação na Justiça do Trabalho, abrangendo os aspectos do Direito Constitucional como matriz, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, sendo utilizados textos doutrinários e acórdãos jurisprudenciais. Demonstrado que o instituto jus postulandi - baseia-se na capacidade das partes postularem, nesse caso junto a Justiça do Trabalho sem a representação de um advogado, podendo inclusive ser utilizado em outros órgãos do…

condenação criminal. EFEITOS DA CONDENAÇÃO E PERDA DO CARGO  Promotor de Justiça condenado e regras especiais sobre a perda do cargo. DESCAMINHO  Decisão administrativa ou judicial favorável ao contribuinte caracteriza questão prejudicial externa facultativa. DIREITO PROCESSUAL PENAL INDICIAMENTO  Indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial, não podendo ser determinada por magistrado. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA  Impossibilidade de recurso de terceiro prejudicado…

ESTÉTICO, decorrente de uma relação (contrato) entre o médico e o paciente. Isso acontece em virtude da cirurgia plástica ser considerada como sendo um procedimento que tem obrigação de resultado, e que diante de uma situação que cause insatisfação de ordem psíquica, física, material ou moral ao paciente, tem o médico a obrigação de reparar. É a respeito dessa responsabilidade civil do médico nas cirurgias relacionadas à questões estéticas e dos danos que determinados procedimentos…

invocável o artigo 4º, da Lei 9.099/95, determinando a competência: o domicílio do réu ou, a critério do autor, o local onde aquele exerça atividades econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; o domicílio do autor ou o local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. 13 CAMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis e Federais – Uma abordagem Crítica. Lumen. 2008.…

“Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Direito ao uso destes. A comunhão resultante do matrimônio defere do condomínio propriamente dito, porque nela os bens formam a propriedade de mão comum, cujos titulares são ambos os cônjuges...” (STJ – Acórdão Resp. 3710/RS – 199000058678 – RE 93577, 21-6-95, 4ª Turma – Rel. Min. Antônio Torreão Braz) Singular: é o condomínio que se restringe a determinado bem, ficando livre os demais. 1.3 CLASSIFICAÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL No…