Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na proporção das respectivas desigualdades. A regra básica da igualdade das partes é, portanto, regulada mediante normas procedimentais adequadas à posição da parte e à nature 4. A respeito do tema, acórdão da 1ª Câm. Cív. do TJRS, AI 587.027.368, de 18 de agosto de 1987, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro. (p. 8) za do processo. Ao autor, v. g., assiste a faculdade de propor a demanda no momento em que lhe parecer melhor; ao réu, via…

Há exceções a essa regra como, por exemplo, os embargos de declaração (sempre cabendo lembrar o debate acerca da natureza destes: são, verdadeiramente, espécie de recurso ?). Outra exceção = Recurso Extraordinário e Embargos no TST: diante de acórdão que, em parte, contrarie o texto constitucional e, em outra, carregue decisão divergente em relação à de outra Turma ou da SDI do TST. (d) Taxatividade: (somente podem ser interpostos os recursos expressamente previstos em lei – taxatividade)

poder”, face às novas garantias constitucionais trazidas em 1988, especialmente a de igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher. Segundo Dias , não é ainda a melhor expressão adequada, pois mantém ênfase no poder, deslocando-se a obrigação do pai para a família. Atualmente, por tratarmos de um direito de família puro, os doutrinadores compartilham que a melhor denominação seria “autoridade parental”, expressando-se melhor a relação de parentesco entre pais e filhos. No entanto, a

decadência 2.6.4 Quadro comparativo. Diferenças entre a prescrição e a decadência TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 3.1 O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 3.1.1 Elementos subjetivos da obrigação 3.1.2 Elemento objetivo ou material da obrigação 3.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 3.2 Diferenças conceituais entre obrigação, dever, ônus e direito potestativo 3.3 As fontes obrigacionais no Direito Civil brasileiro 3.4 Breve estudo dos…

para falar sobre qualquer assunto. Além disso, conhecer a própria língua não é privilégio de gramáticos, senão dever de todos aqueles que dela se utilizam. É erro de conseqüências imprevisíveis acreditar que só os escritores profissionais têm a obrigação de saber escrever. Saber escrever a própria língua faz parte dos deveres cívicos. A língua é a mais viva expressão da nacionalidade. 2.5. Formalidade e uniformidade A formalidade consiste na observância das normas de tratamento…

caso concreto, um enriquecimento injusto do credor que recebe o bem de volta ao seu patrimonio e ainda fica com grande parcela do preco pago pelo devedor. 6. Neste aspecto, invalida e ineficaz e’ a clausula penal fixada na medida do cumprimento da obrigacao do devedor, porque ultrapassa o limite da autonomia da vontade imposto na norma do art. 53 do Codigo de Defesa do Consumidor ao desconsiderar o equilibrio entre a multa e a potencialidade ofensiva da mora do comprador e proporcionar…

total da obrigação. Conclui-se, assim, que a teoria da responsabilidade civil tem o escopo de restabelecer o equilíbrio da paz social e segurança jurídica, por meio da reparação de danos materiais e morais causados por ato ilícito do agente agressor. 1.2. Conceito de Responsabilidade Civil De acordo Wikipédia, a enciclopédia livre virtual, Responsabilidade, no sentido vulgar do termo “vem do grego “respon” que significa independência e do latim “sabili”, que significa sábio. É a…

que o vocábulo “cobrados” não deve ser interpretado de forma literal, uma que assimentendido levará o interprete a acreditar que o direito ao crédito do IPI somente existirá quando extinta a obrigação tributária de recolher o imposto, ou seja, o pagamento. O ato do pagamento significa apenas que a obrigação foi adimplida, não interferindo naquele direito constitucionalmente garantido de crédito em razão da entrada da mercadoria já tributada. Este direito não pode ser justificado pela ocorrência

impetrado faz-se necessário que o fato esteja acontecendo, tendo iniciada a sua efetiva formação, ou que esteja concretizados fatos dos quais decorra o fato gerador do direito implicando na ameaça de lesão. O Superior Tribunal de Justiça adota em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA ATIVO PERMANENTE, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI…

FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ROSAURA DENISE CARBONE RIBAS CAETANO CUERVO LO PUMO Decisão Vistos.Thyene Ribas Moreira interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do:"CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS.A jurisprudência deste tribunal tem se orientado no sentido de que é possível, como decorrência da…