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Processo nº: 0034722-59.2013.8.19.0209 Tipo do Movimento: Sentença Descrição: Trata-se de ação visando obrigação de fazer, em face de AMIL SAÚDE, consistente na autorização para tratamento do autor em outro hospital, já que o nosocômio no qual se encontrava não dispunha de equipamento adequado. A inicial veio instruída por documentos às fls. 16/24. Audiência de conciliação ás fls. 33. Contestação às fls. 34/51. Informa o réu que em momento algum negou a autorização para a transferência requerida, e sim que o autor não proporcionou tempo hábil para a operadora ré conseguir vaga em um dos hospitais indicados pelo médico. É o relatório. Decido. Trata-se de ação visando obrigação de fazer consistente na autorização para tratamento do autor em outro hospital, já que o nosocômio no qual se encontrava não dispunha de equipamento adequado. Há um pedido do médico datado do dia 02 de novembro de 2013. A ré só começou a tomar providências no dia 4, e, ainda assim, pelo menos até o dia 8, não tinha resolvido o problema. Entendo que, diante da prova trazida pelo réu, não houve propriamente negativa. Ao contrário: a ré registrou o pleito de remoção e estava tentando direcionar o autor para o hospital que ele escolheu. Naturalmente, se o próprio autor limitou as opções, a busca de vagas torna-se mais difícil. Mas há de se convir que, passados dias sem resposta, há atraso não justificável, diante da gravidade do caso. Assim, afirma-se a responsabilidade da ré pelo fato do serviço

Inicial. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC; • Identificar a regra de competência; • Identificar os legitimados para integrar a relação processual; • Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; • Formular devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir; Estrutura do Conteúdo 1. Ação de…

respeitosamente perante Vossa Excelência PROPOR AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER em face do ESTADO Y, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº, representado na lide pelo seu procurador geral do Estado, cujo endereço para recebimentos de intimações e citações é a procuradoria de justiça do Estado Y, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Da justiça gratuita A Requerente de acordo com o art. 4 da lei 1060/50, com redação introduzida pela lei 7510/86, e art. 5, LXXIV da constituição…

em UTI de hospital privado e, portanto, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir. Todavia, sem razão o demandado. Com efeito, o(a) autor(a) somente foi internado(a) em UTI particular em decorrência de decisão judicial, o que não elide o interesse de agir. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA -NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI - PRELIMINARES: - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO: - LIMITAÇÕES MATERIAIS E…

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da XXXª Vara Federal de XXXX Proc.Jud. XXXXX MUNICÍPIO DE XXXX, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° XXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo requerente supra referenciado, já qualificado no feito em epígrafe, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem. Citado…

e foi constatado pelo atendimento médico do Hospital Xxxxxxxxx, no município de Xxxxxxxxxxxxxx/UF, que o jovem encontra-se em estado grave e necessita com urgência de vaga em UTI – Unidade de Terapia Ostensiva, conforme se pode verificar em documento em anexo, assinado pelo Médico Dr. Xxxxxxxxxxxxxxxxx (CRM 00000/UF), sendo que em nossa região existe um centro de UTI no Hospital Regional no município de Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/UF. Destarte, por se tratar de direito indisponível, viemos à…

nº84589654, inscrita no CPF nº 021.365.986-85, residente e domiciliado na Av. Três Corações, nº 10, na cidade Y, neste ato representado por MARIA JOSÉ, brasileira, solteira, portador da cédula de identidade nº 12654789, inscrita no CPF nº 789.654.123 -85, residente e domiciliado na ...., por sua procuradora signatária, conforme os termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço na Rua X, nº 78, sala 10, CEP: 94.828.650, bairro J, cidade Y, endereço ao qual recebem intimações e…

DA COMARCA DE Y/Y PESSOA IDOSA - PRIORIDADE MARLENE GARCIA, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade n°..., CPF:..., residente na Rua..., Cidade Y, representada por MARIA JOSE, nacionalidade, estado civil, identidade n°..., CPF:..., por sua procuradora signatária, conforme os termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço à Rua ..., sala nº ..., CEP: ..., endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, vem,…

edital que fica disponível no site durante 30 dias, é aberto também um link no proprio site para que as prestador posam fazer uma inscrição na área que ele precisa no caso a área da saúde .Do edital 1 de maio de 2013.Observação: (esse edital foi aberto após o último que foi feito a 4 anos atrás da data prevista daquele ano) Após 15 dias da data prevista as vagas foram preenchidas e logo depois foi feita á homologação, com a validade de 5 anos, dentro desses 5 anos o Instituto tem a…

de 1988 para que toda população brasleira tenha acesso ao atendimento público de saúde, ao SUS cabe a obrigação de promover e proteger a saúde como direito de todos e dever do estado, para o cumprimento dessa tarefa o sus precisa se organizar de acordo com seus princípios comtemplados na LEI ORGANICA DA SAÙDE em que destacamos: * UNIVERSALIDADE * INTEGRALIDADE * EQUIDADE * PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE * DESCENTRALIZAÇÃO * REGIONALIZAÇAO *…