Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam. (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 18ª edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2007, p 231) Ressalta este autor, que as obrigações representadas num título de crédito podem ter origem extracambial conforme sua citação. Uma determinada obrigação pode ser representada por diferentes instrumentos…

Relator: Ministro Presidente do STJ Agravante: Distrito Federal Procuradores: Lucas Aires Bento Graf René Rocha Filho Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. I - Consoante a…

processar e julgar o policial militar pela prática do crime comum simultâneo àquele(STJ, CC 91016/MT, 3º Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27/2/2008, DJe 25/03/2008, RJP 21, p. 116) TRF3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10749 SP 0010749-31.2007.4.03... Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMINALIZAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS. COISA JULGADA. APELO ADSTRITO AO CRIME…

classificar a sentença. a. Declaratórias: irão gerar sentenças declaratórias: Ex: ação de união estável, pedindo ao juiz que declare que tem direito ou não tem direito. b. Constitutiva: Criam direitos. c. Condenatórias: Condena a uma determinada obrigação. d. Mandamentais: Ex: Ação de mandado de segurança; e. Executivas lato sensu: A própria sentença é auto executável. Ex: Ações de despejo, ações de reintegração de posse. 3. ELEMENTOS DA SENTENÇA: Relatório, fundamentação e…

Tarcisio Paulo Rabuske Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Adv. Paulo Roberto Couto de Oliveira Souto Recorrido: OS MESMOS Origem: 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul Prolator da Sentença: JUÍZA JULIANA OLIVEIRA EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Não se apresenta eficaz a disposição normativa que autoriza a desconsideração de até 15 minutos no início e no término da jornada para o batimento do ponto, cumprindo a observação do art. 58, § 1º,…

à segurada durante o período em que gozar de licença-maternidade. Já o Ministério da Previdência Social define salário maternidade como sendo “o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção”. No que tange ao conceito do termo salário, isoladamente, o artigo 76 da CLT, ao tratar do salário mínimo, o conceitua como “contraprestação mínima devida e…

à comissão, principalmente quando o intermediário trabalha para uma mesma empresa.” fls. 9 c) terceira etapa – a execução do contrato de venda e compra: dá-se com a efetiva assinatura do contrato. Sobre este tema, vejamos o recentíssimo acórdão proferido pela 03ª Câmara de Direito Privado do E.TJ/SP, nos autos do recurso de Apelação nº 0007471-13.2013.8.26.0002, julgado em 21/10/2014, de relatoria do i. Des. Alexandre Marcondes, in verbis: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA…

atual código civil de 2002. Da análise do artigo 186 do atual Código Civil, extrai-se que quatro elementos são essenciais para a responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão culpa nexo causal e dano. Presentes estes pressupostos, haverá a obrigação de reparar o prejuízo causado. O chamado “dano moral” trata-se de uma ofensa ao interesse não patrimonial, como, por exemplo, uma grande humilhação ou o sofrimento pela perda de um ente querido, etc. Na promulgação da Constituição…

correm contra o falido nos mais distantes foros, devem existir nos autos da falência e da recuperação judicial, razão pela qual a Lei estabelece a necessidade de verificações periódicas, que o juiz da falência ou recuperação deve determinar, sendo obrigação do administrador provocar o juízo para tal fim. § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da…

nome de execução de sentença (CLT, arts. 876 e 892). Para o processualista Coqueijo Costa a execução destina-se especificamente a realizar a sanção: é um ato de força do Estado, para obter resultado prático igual ao do cumprimento voluntário da obrigação . Citando parecer de outros renomados processualistas, segue conceituando execução: No processo de conhecimento, O Estado proclama a lei ao caso concreto (Cândido Dinamarco). Na execução, desenvolvem-se as medidas para que a vontade…