Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

baixa. No tocante ao aspecto quantitativo do IPVA, esse terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização (art. 155, § 6º, CF). Quando o Senado tem a atribuição (não importa se facultativa ou não) de fixar alíquotas mínimas ou máximas de um imposto, a alíquota estabelecida pela resolução do Senado funciona apenas como piso ou teto. A resolução, nesses casos, de forma nenhuma substitui a lei de cada estado. Art.…

num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda (i-769).. 01. RE N. 609.381-GO / RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI / EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTR TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. 02. MS N. 27.021-DF / RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI / EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA EMENTA: Mandado de segurança. Distribuição de processo. FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do…

MONTOITO, 2013). No entanto, há julgados que reconhecem que até 2 dias na semana descaracterizam a continuidade prevista na lei, neste caso, será, a partir de 3 dias de trabalho na semana, considerado trabalhador doméstico, conforme os exemplos de acórdãos que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte de origem afastou a tese autoral derredor da formação do vínculo de emprego doméstico, porquanto -restou…

Tal disposição é adota de evidente inconstitucionalidade, posto que limita a capacidade postulatória aos mais dotados econômica e financeiramente, sendo imperioso lembrar, aliás, que conceder liminares, uma vez satisfeitos os requisitos legais, é obrigação do magistrado, não mera faculdade sua. A expressão “facultada” concede ao Juiz a margem de discricionariedade e o livre arbítrio em exigir ou não a caução. Ao vincular a concessão exigindo a caução, o depósito ou fiança…

lançamento de ofício d) lançamento por arbitramento 05 – AFIRME (V) OU (F) ( F ) O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta. ( V ) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. ( V ) O lançamento tem por objetivo dentre outros, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. ( V ) O lançamento tem por objetivo dentre outros, determinar a matéria tributável. ( V…

(supletivamente), instituir sua legislação específica. De maneira absolutamente sucinta, Weiquer D. Guedes Júnior (2012), elenca 05 (cinco) distintas características essenciais à competência tributária, de maneira abstrata, sendo ela: (a) Indelegável, (b) Facultativa, (c) Incaducável, (d) Irrenunciável e (e) Inalterável, minuciando cada uma delas:  Indelegável: A competência tributária tem natureza política e é intransferível. Quando a CF outorgou poder para um determinado ente…

TC-1032/006/09. Entretanto, entendo que a mesma sorte não cabe aos demais pontos. Com efeito, a redação da cláusula 5.1.1 - solicita o cadastramento das empresas interessadas até o 3º dia útil anterior à abertura do procedimento – ainda que fosse facultativa, revela estreita relação com a tomada de preços, antagonizando-se com a modalidade escolhida pelo ente licitante (concorrência), à luz do que preconiza os §§ 1º e 2º, art. 22 da Lei de Licitações, necessitando ser retirada do texto…

os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente…

analisados, examina-se se a parte conferiu falsa versão para os fatos verdadeiros. Na hipótese vertente, restou demonstrada conduta da Requerente nesse sentido. 6. No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. 7. Contrarrazões desservem para postular reforma parcial de sentença. 8. DEU-SE PARCIAL…

iria muito mais além do que simples inconvenientes à vida comunitária. Neste sentido, veja-se decisões do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ARTS. 22 E 42, DA LEI N° 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). 1 . Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento de fatura vencida. …