Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

Vademecum Jurídico, em parceria com Mário Ferreira Júnior, Editora Xavante. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 9 ABREVIATURAS AASP Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Ac. Acórdão AC Ato Complementar ACIn Ação Cautelar Inominada ACInc Ação Cautelar Incidental ACOr Ação Cível Originária ac. un. acórdão unânime Adcoas Boletim de Jurisprudência ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de…

Matéria de exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento → É necessário Pedido expresso do recorrente ? * Polêmica na doutrina * Há um precedente do STJ segundo o qual não há necessidade de pedido expresso do recorrente: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . APELAÇÃO. TRIBUNAL. MÉRITO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. CAUSA MADURA. 1 - Extinto o…

Paulo, CEP 14.150-000, via de seu advogado, e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇAO COMPULSÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno sob forma autárquica, com sede na Rua Alfredo Maia, n. 218 – Luz, na cidade…

contribuição sindical de natureza tributária, foram recepcionados pela Constituição Brasileira de 1988, como demonstram, a título ilustrativo, as seguintes Ementas de Acórdãos de nossa Augusta Corte Constitucional: S.T.F. – 1ª Turma RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 180.745/SP RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória,…

4-Infanticidio............................................................................................................12 5-Aborto....................................................................................................................14 7-Ementas.................................................................................................................20 7-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................................26…

............53 INTRODUÇÃO AO DIREITO I i - apresentação A. Introdução Neste curso estudaremos como as decisões judiciais são tomadas e justificadas no Brasil. Para tanto, nos serviremos primariamente da leitura e discussão de leis e de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores. Este volume contém uma seleção de leituras (v. Item . Outros textos serão disponibilizados, ao longo do curso, no Aluno Online. O curso é pautado por dois objetivos: (i)…

para que a houve a negativa da coletiva prévia. Legitimidade ativa e passiva: Caberá a pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) a legitimidade ativa e para compor o pólo passivo, de forma facultativa ao Ministério Público quando se tratar de situação que cause danos a saúde dos empregados, ao meio ambiente, dentre outros preservando o bem estar da coletividade. Natureza Jurídica: Os dissídios coletivos podem ser de natureza…

Contudo, foi deferida a indenização aos cofres públicos apenas do lucro obtido pela empresa, isto é, o valor pago que corresponderia ao custo do serviço prestado não seria ressarcido ao Município, apenas o lucro seria, senão vejamos o trecho do acórdão que relata a decisão em 1º grau: “Em primeiro grau, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar a invalidade do ato impugnado e, por via de conseqüência, a nulidade do contrato para publicação dos atos oficiais…

em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à jurisdição constitucional. É em tal sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADIn 940-RJ, por mim relatada, decidiu a Corte Suprema: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTO: NÃO ESTÁ, DE REGRA, SUJEITO AO CONTROLE EM ABSTRATO. I. - O regulamento, ato normativo secundário, não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, quando

ou aumentar tributo através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e) o sujeito passivo. A lei mencionada pela Constituição é a lei ordinária, salvo se explicitamente for fixada a exigência de lei complementar. Existem impostos que excepcionam o princípio em comento, a saber: 1)…