AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ../SP

nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, por seu advogado abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com escritório à Rua ...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, a VOSSA EXCELÊNCIA, propor

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/ PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face,

empresa, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ n.º
.., com agência em ...endereço, o que faz conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA

DOS FATOS

O caso concreto traduz hipótese que comumente vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro, compreendida no relacionamento bancário desigual e contra lei, imposto pelas instituições financeiras aos seus mutuários. Aqui o caso é o mesmo.
O Autor é trabalhador concursado da SABESP, com estabilidade na empresa tem facilidade para adquirir o chamado “empréstimo consignado” com as Instituições de Crédito. Pois bem, em determinada ocasião no estabelecimento da Ré contraiu tal empréstimo. No dia 02/05/2011 houve uma renovação deste contrato, anexo doc.07, refinanciando em 96 vezes um valor bruto de R$
46.786,97 (quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), com parcelas mensais R$ 1.112,39 ( hum mil, cento e doze reais e trinta e nove centavos, com término da última parcela 24/05/2019. Ainda, refinanciou outro contrato também em 96 vezes no dia 04/10/2011 no valor bruto de R$ 3.609,45 ( três mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos),