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Fichamento Civil III Obrigações Facultativas Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves. Fonte: Direito Civil Brasileiro livro 2. Amanda Lima – RA 00136784 NC3 Março 2014 Obrigações Facultativas A Obrigação Facultativa é aquela que, tendo por objeto uma só prestação, concede ao devedor à faculdade de substituí-la por outra. Sendo uma espécie sui generis de obrigação. Trata-se de faculdade conferida apenas ao devedor com o objetivo de facilitar o cumprimento de sua obrigação. É importante salientar que a obrigação facultativa apresenta um único objeto, não podendo ser confundida com as obrigações alternativas, que apresentam um objeto composto, formado por duas ou mais prestações. O Código Civil brasileiro não trata das obrigações facultativas, podendo a faculdade provir de convenção especial. O devedor deve uma coisa certa, o credor só pode exigir a coisa certa, mas o devedor tem a opção de pagar com coisa diversa do objeto da divida. Assim o credor nunca pode exigir o pagamento diferente da coisa certa, mas terá que aceita-la, caso o devedor opte por ela no momento do cumprimento, sob pena de incorrer em mora. Para tal o devedor não precisa do consentimento do credor. Não há, em consequência, necessidade de citar o devedor para, previamente, exercer a sua opção, como sucede nas obrigações alternativas, em que a escolha da prestação compete ao devedor (CPC art. 571). A substituição de funda no direito potestativo, que lhe confere

Questão 1: -Conceito de obrigação civil: é a que permite que seu cumprimento seja exigido pelo próprio credor, mediante ação judicial. Ex.: a obrigação da pessoa que vendeu um carro de entregar a documentação referente ao veículo -Classificadas quanto aos seus elementos: Elementos constitutivos da relação obrigacional – PESSOA, OBJETO E VÍNCULO JURÍDICO. * PESSOA – Os entes despersonalizados também são sujeitos de direito. Os entes despersonalizados só podem praticar os atos…

Aula 04 Obrigações Alternativas e Facultativas. Obrigações de Meio e de Resultado OBRIGAÇÕES DE MEIO Quanto ao fim a que se destinam as obrigações classificam-se em obrigações de meio; de resultado e de garantia. Ensina Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 174) que a obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado, sem no entanto responsabilizar-se por ele. São obrigações em que o devedor se exonera…

Obrigações facultativas: As obrigações facultativas ou obrigações com faculdade alternativa são caracterizadas por possuírem um único objeto (prestação), denominada principal, e outra subsidiária. A primeira determina a natureza do negócio jurídico, sendo que sua nulidade contamina todo o negócio, inclusive a prestação subsidiária. Não é regulada pelo nosso Código Civil, mas o Código argentino assim a define em seu artigo 643: “obrigação facultativa é aquela que não tendo por objetivo…

outubro). O credor, então resolve acionar apenas o fiador Juca que acaba quitando a dívida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). a) Classifique a obrigação existente entre José e o Banco mutuante (utilize pelo menos cinco classificações). Gabarito: A obrigação é civil, indivisível, simples (quanto à estrutura), simples (quanto ao modo de execução), de dar coisa certa (restituir), líquida, de execução diferida, a termo certo, solidária passiva, de resultado, principal.…

Zilpa Obrigações propter rem e Obrigações Facultativas Boa Vista, Roraima 2012 Sérgio Luiz Batista Lage Junior Zilpa Obrigações propter rem e Obrigações Facultativas Este trabalho acadêmico visa o estudo da conceituação e diferenciação entre os direitos reais e os obrigacionais, abordando as principais teorias existentes sobre o assunto, tratadas pela doutrina nacional e…

Direito das Obrigações ( Obrigações cumulativas, alternativas e facultativas) - Parte 4 Pluralidade de elementos A classificação da obrigação quanto aos elementos leva em conta a presença de pessoas e a quantidade de prestações na relação obrigacional. SIMPLES -singularidade de objetos – um credor, um devedor, uma prestação. COMPOSTA – Por multiplicidade objetiva [cumulativas ou conjuntivas/ alternativas ou disjuntivas /…

conjuntivas Obrigações compostas Quanto ao objeto Alternativas ou disjuntivas Divisíveis Obrigação composta Quanto ao sujeito Indivisíveis Solidárias Facultativas * * Espécie da obrigação alternativa, considerada obrigação simples sob a ótica do credor e obrigação composta sob a ótica do devedor. Civis Quanto à exigibilidade Quanto ao fim Naturais Quanto ao momento de seu cumprimento Execução instantânea Periódica ou de trato sucessivo Diferida Puras Quanto aos elementos…

Obrigação de Fazer Conceito – Nas Obrigações de fazer, a prestação consiste num ato devedor, ou num serviço deste. Qualquer forma de atividade humana, ilícita e possível, pode constituir objeto da obrigação. Os atos ou serviços, que se compreendem nas obrigações de fazer, se apresentam sob as mais diversas roupagens: trabalhos manuais, intelectuais, científicos e artísticos. Mas não apenas os serviços que se objetivam nas obrigações de fazer. O mesmo ocorre no tocante a certos atos, que…

AULA 4 11/03 OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER e NÃO FAZER. Obrigação de dar coisa incerta ( art 243 cc) Gênero e quantidade art ex; 70 cabeça de gado da raça X , automóvel vw ano 2007 , 10 saco de caé- vale lembrar que inicialmente o objeto é incerto , mas que se determina por ocasião da concentração da obrigação. Obrigação de fazer – infungível - so pode ser levada a efeito pelo próprio devedor, não pode ser efetuado por terveiros Obrigação de prestar ou emitir…