Obrigaçaõ Facultativa

Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação, mas apresenta características da obrigação, são elas: patrimonialidade, transitoriedade, pessoalidade e prestacionalidade. Ou seja sempre envolve patrimônio, trata-se de uma relação jurídica, um vinculo estabelecido entre credor e devedor. O objeto é sempre uma atividade, uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. Os elementos constitutivos da obrigação são dois: as partes e o objeto. As…

do Transportador Rodoviário de Carga –Aspectos Jurídicos Relevantes Bruno Perroni Vita1 O presente artigo visa o estudo dos seguros de RCTRC – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas e o RCF-DC – Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga, abordando as conseqüências jurídicas da assunção destas responsabilidades pela sociedade seguradora. 1 – Contrato de Seguros – Princípios e Elementos para sua Formação. Antes de adentrarmos ao…

prestar. O descumprimento da obrigação gera a responsabilidade, que é uma consequência para o inadimplente, possibilitando ao credor, alcançar o seu patrimônio. Obrigação porpter rem: A obrigação propter rem é àquela que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem; segue o bem (a coisa), passando do antigo proprietário ao novo que adquire junto com o bem o dever de satisfazer a obrigação. A obrigação propter rem é…

vontades). A doação pura é negocio uni ou bilateral? R: É bilateral, já que é composto de duas vontades; afinal é necessário que doador tenha “animus donandi” e o donatário precisa ter vontade de receber a coisa. Contudo, é contrato unilateral (obrigação só para o doador). Ex o testamento é negócio jurídico unilateral, pois compreende apenas uma vontade. b. Bilateral: é negócio que tem 2 vontades (acordo de vontades - contratos); pergunta-se quantas obrigações (unilateral ou bilateral)

Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta. SUSPENSÃO…

Elementos constitucionais da obrigação: 3 elementos a qual encontraremos: - subjetivo: refere-se a sujeito. E também subdivide-se nesta categoria entre: credor\ativo e passivo\devedor. Credor: direito de exigir Devedor: dever de prestar ou cumprir algo. - objetivo: objeto (dar, fazer e o não fazer) com as mais variadas espécies de bens que podem ser utilizadas. Exemplo: contrato de compra e venda, prestações de serviços e etc... Requisitos do objeto da obrigação: 1-…

DIREITO ADMINISTRATIVO - QUADRO-RESUMO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1 – NATUREZA JURÍDICA - Penal: reclusão ou detenção - Administrativa (ou funcional): penalidades administrativas - Civil (ou patrimonial): obrigação de indenizar o dano causado 1.1 – Tríplice Responsabilidade Independentes entre si, salvo no caso de absolvição criminal por: a) negativa de autoria; ou b) inexistência do fato. 1.2 – Extracontratual: o dever de o Estado indenizar decorre da prestação

Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo nº 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Além de não se fundar em lei, segundo a jurisprudência majoritária, trata-se de contribuição que obriga tão somente os associados ao sindicato. 4) A obrigação é uma relação jurídica. Como tal, sua fonte há de ser, necessariamente, a lei. É o Direito, em última análise, que empresta significação jurídica às relações de caráter pessoal e patrimonial. Salienta-se que a cobrança de…

da questão não são as mesmas citadas pelo dispositivo legal. 4. É facultativa a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. A questão está ERRADA. Vejamos o que diz o artigo 8º, inciso VI , CRFB: Artigo 8ª: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VI- é obrigatória, a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. (grifo nosso) Portanto, não é facultativa a participação de sindicatos nas negociações coletivas…

Teoria Geral das Obrigações: OBRIGAÇÕES DE DAR: a) OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO: Podem ser divididas em obrigações de DAR, FAZER E NÃO FAZER. OBRIGAÇÃO DE DAR – é aquela que consiste na entrega de um bem corpóreo, móvel ou imóvel. OBRIGAÇÃO DE FAZER – é aquela que consiste na realização de determinada atividade humana. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – é aquela que consiste na abstenção de determinada atividade, conforme fixado pelas partes ou por lei. COISA CERTA – é o bem…