Obrigaçaõ Facultativa

Já a expressão Obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código Civil não traz um conceito para obrigação,…

será possível entender a fundo qual a definição de taxa e quais suas principais diferenças em relação às taxas. 2. Definição de Tarifas Refere-se a uma prestação pecuniária voluntária ou facultativa, também é conhecida como preço público, se trata do valor cobrado pela prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos (art. 2° e 3° do…

materialidade e autoria de delito que está sendo praticado ou que acabou de ocorrer, permite-se a prisão em flagrante, de carácter cautelar e administrativo. Ressalta-se que, se por um lado a realização desse ato é facultativa aos membros da sociedade em geral, por outro se trata de uma obrigação da autoridade policial no exercício da sua função. Outra situação que permite o encarceramento mesmo sem a condenação definitiva do agente é a já citada prisão preventiva. Para que ela ocorra é…

PARTE ESPECIAL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO JURÍDICA É a relação jurídica estabelecida entre dois sujeitos (credor e devedor), onde o credor tem o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa e o devedor tem o dever de cumprir a prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO SUJEITO São as partes que se obrigam. • Passivo (devedor): dever de cumprir uma obrigação • Ativo (credor): exige o…

Decreto n. 15.654/2011, a seguinte redação: “Art. 6. Fica designada a MULTIMARGEM – Sistema Inovado de Margem Consignável Ltda., como entidade competente para realizar o controle, processamento e averbação das consignações em folha de pagamento facultativas, bem como prestar atendimento individual aos servidores públicos. Parágrafo único. O controle, processamento, averbação e atendimento ao servidor público pela entidade MULTIMARGEM – Sistema Inovada de Margem Consignável Ltda.,…

de liberdade e Direito contra pessoa.) * Obrigação: * Ato de vontade (autonomia), * Dois ou mais sujeitos se vinculam, * uma ou mais prestações de valor econômico. Normalidade (* Tem nascimento e Morte natural [ ex.: Contrato de compra e venda - Pagou, acabou a obrigação. Somente quando o devedor cumpre espontaneamente. Incidentes (a) Quando o Devedor se recusa a cumprir a obrigação. b) quando o credor se recusa a deixar o devedor cumpra sua obrigação. c) Quando um dos sujeitos…

Outras, o direito real é acessório do obrigacional. (falta paginas 26-36) CAPITULO II • Elementos da obrigação a) Subjetivo: concernente aos sujeitos da relação (ativo e passivo), podem ser pessoa natural ou jurídica, desde que sejam determinados ou determináveis (ex contrato de doação). Não existe restrição para o sujeito, pode ser menor ou maior de idade, capaz ou incapaz, etc. Extingue a obrigação quando credor e devedor é a mesma pessoa. b) Objetivo ou material: em relação ao objeto…

conhecimento. 2. Três questões recorrentes Duas dessas questões surgem do fundamento de que a existência do direito significa que certas espécies de conduta humana já não são facultativas, mas obrigatórias em certo sentido. Porém dentro dessa defesa, podemos distinguir formas diferentes. O primeiro sentido em que uma conduta já não é facultativa ocorre quando um homem é forçado a fazer o que o outro lhe diz, não por ser empurrado, mas porque o outro o ameaça com consequências…

pericial, o juiz estabelece sua convicção com base nos elementos que o processo de execução oferecer Na sentença, o juiz especificará as condições sob as quais será concedido o livramento. Tais condições podem ser obrigatórias ou facultativas de acordo com o tipo de obrigação. A Lei nº. 7.210-84 em seus artigos 131, 132 e 133, traz mais esclarecimentos sobre as condições para o livramento condicional: Art. 131 – O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução,…

CFC nº 1.185/2009 que aprova a NBC TG 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis apresenta as normas a serem adotadas para a apresentação das demonstrações contábeis de forma geral, que obrigatoriamente deverão ser incluídas no Livro Diário. A obrigação está prevista no artigo 1.179 da Lei nº 10.406/2002 (CC), onde determina que o empresário e a sociedade empresária estejam obrigados a ter um sistema de contabilidade, podendo ser mecanizado ou não, com uma escrituração padronizada dos…