Obrigaçaõ Facultativa

nota promissória, a prescrição é de três anos do credor contra o emitente e o respectivo avalista e, de um ano, a ação do portador contra o endossante. CONCEITO Trata-se de um título autônomo que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. “Nota promissória regularmente emitida e avalizada, mesmo originária de um contrato particular, – decidiu o Tribunal – pode circular. Uma vez endossada, representa dívida autônoma, com causa legítima. PARA QUE SERVE: Nota…

médias, normalmente, é profissional com quem o empresário mantém contrato de prestação de serviços. Entre o gerente e o contabilista, além das diferenças de funções e responsabilidades, há também duas outras que devem ser destacadas: enquanto é facultativa a função do, a do contabilista é obrigatória; ademais, qualquer pessoa pode trabalhar como gerente, mas apenas os regularmente inscritos no órgão profissional podem trabalhar como contador ou técnico em contabilidade. ESCRITURAÇÃO …

Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais. c. O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas. Correto d. A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje. e. O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de…

que erroneamente o interpretaram e até aceitando as críticas justificadas, sugerindo mudanças em sua doutrina. Na linguagem corrente e entre os cidadãos, não juristas, é muito comum deparar-se com expressões do tipo: “é meu direito”...”ele tem a obrigação”...”você pode executar a dívida”...”você estava errado quando bateu no meu carro e por isso é seu dever pagar”. Todos, juristas ou não, valem-se diariamente das regras de Direito em suas argumentações sobre o que lhe é devido, inclusive…

obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo e de um fator gerador. É uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o Estado para que em contrapartida, haja por parte do Estado, obrigação de prestar esse ou aquele serviço, ou realizar determinada obra relativa ao contribuinte. O campo da Economia que lida com a tributação é o de finanças públicas. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. É um tributo não…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (JUS OBLIGATIONUM) 4. Classificação das Obrigações è quanto às fontes ð contrato; quase contrato; delito; quase delito; lei; è quanto aos sujeitos ð singulares; plurais; è quanto ao objeto ð alternativas; facultativas; certas; incertas; divisíveis; indivisíveis; è quanto aos efeitos ð unilaterais; bilaterais (sinalagmáticos). Obrigações Quanto às Fontes: Contrato è era um acordo de vontades de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto,…

condições financeiras tais que não lhe permitam cumprir a obrigação de indenizar, ainda que momentaneamente, não lhe será negado o benefício por essa razão. Não bastam, todavia, simples alegações de impossibilidade de indenizar, nem mero atestado de pobreza, devendo o juiz, ainda que de modo sumário, certificar-se de que não será possível a indenização do dano. Compete ao condenado demonstrar e provar a impossibilidade de cumprir a obrigação 19.2.2 Requisitos subjetivos Além dos…

relação jurídica obrigacional é PESSOAL, ou seja, vincula credor e devedor. Diferente da relação jurídica real, que vincula sujeito e coisa. - Considerações terminológicas: 1. A palavra OBRIGAÇÃO pode ter dois sentidos: a. Sentido estrito  Obrigação significa dever jurídico. b. Sentido amplo  Obrigação traduz a própria relação jurídica obrigacional que vincula credor e devedor. - Estrutura da relação obrigacional: - São ELEMENTOS da relação obrigacional: Real / Subjetivo /…

pelo fato de na época, ainda não haver a moeda. Na época, ele se equiparava ao que conhecemos hoje como contrato de compra e venda. Contudo, o direito Romano não reconhecia a permuta como um tipo de contrato. No contrato de troca ou permuta há a obrigação de dar uma coisa em troca de outra, ou seja, há uma troca de bens e não a troca de um bem (coisa) por dinheiro, como ocorre no contrato de compra e venda. Pode ser objeto de permuta tudo o que é objeto no contrato de compra e venda.…

trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Question 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. Resposta correta: a decretação da falência do devedor. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei 11.105/2005, o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará a decretação da falência do…