Obrigaçaõ Facultativa

foram recepcionados no meio empresarial. Primeiramente, o crédito era uma obrigação pessoal entre credor e devedor, uma vez que não havia separação entre a pessoa e seu patrimônio. A obrigação poderia até ser feita em troca da vida ou da liberdade do devedor. Os títulos de crédito, conforme ensina Fábio Ulhoa, diferencia-se dos demais documentos representativos de obrigações pelo fato de não comportarem nenhuma outra obrigação, a não ser aquela relativa ao pagamento de determinada…

compulsoriedade em oposição à prestação facultativa; b) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: ou seja, pagável em moeda ou equivalente, como regra geral, e ainda permitindo algumas vezes o pagamento em bens cujo valor possa se expressado em dinheiro, por exemplo, no caso da dação em pagamento; c) que não constitua sanção de ato ilícito: excluindo aqui as multas da categoria de tributo; d) instituída em lei: á obrigação ex lege, uma obrigação sempre decorrente de…

(LEC), apoiava a campanha de políticos que aderissem aos seus ideais. Em 1934, conseguiram contemplar o texto referente ao Ensino Religioso na Nova Constituição. O artigo nº 153 rezava da seguinte forma: O ensino religioso será de frequência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno, manifestada pelos pais ou responsáveis, e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais. Já a…

frequência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno, manifestada pelos pais ou responsáveis, e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais. No período de 1937 a 1945, a Constituição brasileira de 1937, rezava que: O ensino religioso poderá ser contemplado como matéria do curso ordinário das escolas primárias, normais e secundárias. Não poderá, porém, constituir objeto de obrigação…

religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. O artigo 19, I, veda aos Estados, Municípios, à União e ao Distrito Federal o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o…

credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo é a prestação patrimonial que é a ação ou omissão da parte vinculada (devedor) tendo em vista o interesse do credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. A IMPORTANCIA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das obrigações tem uma grande importância nos dias atuais, uma vez que, existem muitas relações jurídicas de obrigações. O homem sente hoje, devido ao enorme progresso…

Principal/Acessória Obrigação principal é aquela obrigação autônoma que não precisa de outra obrigação para que tenha vida própria. Ex: Compra e venda. São a que subsiste por si própria. Obrigação acessória são aquelas que dependem da obrigação principal, a sua existência é subordinada a obrigação principal. Em regra a extinção da obrigação principal gera a extinção da obrigação acessória. Ex: contrato de Fiança Garantia “qualquer contrato de garantia é uma obrigação acessória”. A…

| | |8- Conceituar obrigação e Direito das Obrigações. | | | | | |9- Diferenciar responsabilidade, obrigação e sujeição. | | |

VAGAS REMANESCENTES EM CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA MODALIDADES: REOPÇÃO DE CURSO, TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA E PORTADORES DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO O Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, baixa as seguintes normas para o Processo Seletivo de Reopção de Curso, Transferência Facultativa e Portador de Diploma de Graduação. 1 – DAS NORMAS GERAIS 1.1 O Processo Seletivo é de responsabilidade da Comissão…

autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as coisas consignadas no prazo estabelecido. Nesse contrato, segundo os artigos 535 a 537, do Código Civil: I) "o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável"; II) "a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário,…