Obrigaçaõ Facultativa

local.” “Art. 28. Não é permitido o tratamento de toxicômanos em domicílio.” “Art. 29. Os toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado ou não. §1º. A internação obrigatória se dará, nos casos de toxicomania por entorpecentes ou nos outros casos, quando provada à necessidade de tratamento adequado ao enfermo, ou for conveniente à ordem…

segundos Notas 6/6 Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%) Question 1 A obrigação tributária principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. prestações negativas. b. o pagamento do tributo. Correto c. prestações positivas ou negativas. d. apenas uma penalidade pecuniária. e. prestações positivas. Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o…

meio social. - Dentro do conceito amplo de Direito, a obrigação se encontra como grupo de normas de Direito destinadas a reger as relações jurídicas de ordem patrimonial. - Trata-se de um direito creditório entre dois sujeitos. - Diferente de dever jurídico, tal como o de o maior de 18 anos votar, das atitudes vinculadas às sanções penais. (estado de sujeição) - Diferente do direito real (Art.1.225) (relação sujeito X coisa), Obrigação pessoal (fides) (sujeito X sujeito). Direito…

E) tributo é toda prestação pecuniária facultativa. 5 Avalie as afirmações abaixo e assinale a assertiva CORRETA: I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.; II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte,…

REGISTRO DE EMPRESA Todo cidadão que tem interesse em constituir seu próprio negócio se depara com a necessidade de legalizá-lo. Surge-se assim, a obrigação de se demonstrar os requisitos, que são: a) exercer profissionalmente; b) manter uma atividade econômica habitual; c) ter organização; d) haver circulação de bens ou serviços. O primeiro passo é fazer o registro da empresa, antes mesmo de dar inicio à atividade. Esse registro é feito em dois órgãos de níveis diferentes: na esfera…

crédito são instrumentos que facilitam a circulação de riqueza materializada na cártula, com fundamento no crédito. O crédito, por seu turno, pode ser definido como a junção da confiança (moral e jurídica) com o prazo conferido para cumprimento da obrigação descrita no referido instrumento ou cártula. 2. CONCEITO CLÁSSICO DE TÍTULO DE CRÉDITO Segundo o conceito clássico do italiano Cesare Vivante, “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e…

qualquer obrigação expressa em documento dele separado. c) FORMAL - Em princípio, se faltar uma palavra que por força de lei nele deveria constar, o documento perderá seu valor de título de crédito. Exige-se que o título de crédito seja revestido de formalismo, pois sem ele não haverá os demais princípios, ou seja, não poderá ser invocada a autonomia, a literalidade, a abstração, .... d) AUTÔNOMO - a autonomia do título significa que cada pessoa que se comprometer no título assume uma…

jurídicas fosse facultativa, totalmente inócua se tornaria a disciplina por elas imposta. Seria um tiro sem bala (p. 25). A obrigação é, portanto, elemento fundamental do Direito, embora à primeira vista possa parecer paradoxal. Para o público em geral, a palavra direito dá idéia de privilégio, faculdade, regalia, liberdade, ou seja, tudo que é oposto à obrigação. Esquecemo-nos, entretanto, que, na exata medida em que o Direito nos confere um benefício, vantagem ou poder, cria uma…

decisão judicial de caráter impositivo” Depois da decisão paradigmática do STF, tendo como base as ADIN’s nº. 2139 e 2160, assentou-se o entendimento segundo o qual a submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa, uma vez que não pode obstar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial, concentrou-se na compatibilização do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) com a…

Exercícios de Obrigações: As respostas devem ser claras, completas e com indicação dos dispositivos legais pertinentes. 1) Conceitue e explique o que se entende por Obrigação? É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a…