aula 1 enade

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias:

Escolha uma:
a. prevalece sempre a norma interna.
b. prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana. Correto
c. prevalece sempre a norma internacional.
d. norma posterior derroga a anterior.
e. norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.
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Sua resposta está correta.
ENÉAS CASTILHO CHIARINI JÚNIOR cita FÁBIO KONDER COMPARATO, o qual afirma que, em caso de conflito entre normas internas e tratados internacionais de direitos humanos, deve prevalecer a norma que for mais favorável:

"Sem entrar na tradicional querela doutrinária entre monistas e dualistas, a esse respeito, convém deixar aqui assentado que a tendência predominante, hoje, é no sentido de se considerar que as normas internacionais de direitos humanos, pelo fato de exprimirem de certa forma a consciência ética universal, estão acima do ordenamento jurídico de cada Estado [...] Seja como for, vai-se firmando hoje na doutrina a tese de que, na hipótese de conflito entre as regras internacionais e internas, em matéria de direitos humanos, há de prevalecer sempre a regra mais favorável ao sujeito de direito, pois a proteção da dignidade da pessoa humana é a finalidade última e a razão de ser de todo o sistema jurídico."

A resposta correta é: prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana..
Questão 2
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Texto da questão
A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

Escolha uma:
a. ratificação pelo presidente da República.
b. assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.
c. ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.
d. aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.