Obrigaçaõ Facultativa

O ensino religioso será de freqüencia facultativa e ministrado de acôrdo com os principios da confissão religiosa do alumno, manifestada pelos paes ou responsaveis e constituirá materia dos horários nas escolas publicas primarias, secundarias, profissionaes e normaes. 1937 - Art. 133. O ensino religioso poderá ser contemplado como materia do curso ordinario das escolas primarias, normaes e secundarias. Não poderá, porém, constituir objecto de obrigação dos mestres ou professores, nem…

Aluno:__________________________________________________________________________________________________ EXERCÍCIO DE REVISÃO PARA A 2ª AVALIAÇÃO 1. (OAB/CESPE – 2008.1 SP) Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que: a) Recai sobre prestação de coisa certa. b) Não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta. c) Possa ser prestada por terceira pessoa.…

compulsória. c. Nula – a cláusula – facultativa. d. Nulo – o contrato - compulsória. e. Abusiva – a cláusula – facultativa. Resposta correta: nula – a cláusula - compulsória. Comentário sobre a resposta correta: será abusiva a cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se facultar a utilização voluntária desse meio de solução de litígios. Question3 A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: Escolher uma

pluralidade e devedores ou credores – não respondem pela totalidade. - Podem ser descomposta em obrigações conforme os credores e devedores - não respondem pelo crédito coletivo. -Condominal – Cada um responde proporcionalmente. EM REGRA GERAL, é a obrigação aplicada, se não convencionou a outra coisa – objeto divisível - Ratificação de credores – Autorização de outros credores para que um credor receba em nome deles (deve ser formalizado). Caso contrário, ocorre o “mal pago” OBRIGAÇÕES…

1. Noções gerais Obrigação não fazer: abstenção: não praticar ato que se obrigou não fazer. Ex.: alguém se obriga a não construir acima de determinada altura, se o fizer: art. 251, do CC. Conceito. Obrigação de não fazer: prestação fato negativo, ou seja, não fazer determinado fato ou tolerar que terceiro pratique determinados atos. Exemplo. Não é possível: obrigações não fazer ofendam dignidade da pessoa humana. Exemplo: não casar, etc... 2. Inadimplemento da obrigação…

relação real é vertical, entre sujeito e coisa e típica, prevista em lei. OBRIGAÇÃO PROPTER REM Questão de concurso: O que é obrigação propter rem? Alguns chamam a propter rem de obrigação ob rem, há quem chame de in rem e há quem chame de obrigação real. Como é que uma obrigação é real? O grande problema dessa obrigação está nisso, na sua taxionomia, no seu enquadramento científico. Por que? É uma obrigação hermafrodita porque híbrida. Ela está entre a relação obrigacional…

MINIMOS PARA CADA LITISCONSORTE,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, C/FUNDAMENTO NO ART 461ª E SEU § 3º CPC. -*MEDIDA CABÍVEL:AGRAVO DE INSTRUMENTO 2ª PARTE DO ART 522,524 A 529 E 558 CPC. OBS:1) JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS-ART 525 I E II 2)COMUNICAÇÃO AO JUÍZO AQUO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ART 526 CPC. * ÉGREGIO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ERIC (QUALIFICADO NOS AUTOS)VEM INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM…

01-Obrigações Simples e Conjuntas. Obrigações simples É aquela cuja a prestação recai somente sobre uma coisa (certa ou incerta) ou sobre um ato (fazer ou não fazer). Produz um único efeito libera-se o devedor quando cumpre a obrigação. Obrigação conjunta A obrigação cumulativa ou conjuntiva é uma relação obrigacional múltipla, por conter duas ou mais prestações – de dar, fazer ou não fazer, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título, que deverão realizar-se totalmente, pois…

ATPS ETAPA nº 1 Passo 1 Noções gerais de obrigações. Modalidades de obrigações. Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Define Carlos Roberto Gonçalves Obrigação da seguinte maneira. Obrigação é vinculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter…

jurídicos pactuados. Dentre as diversas cláusulas de um contrato pode-se inserir a Cláusula Penal como obrigação acessória que prevê uma consequência negativa imposta áquele que descumprir algum dispositivo no acordo de vontades. O presente escrito tem por finalidade delinear o instituto da Cláusula Penal trazendo o conceito geral, natureza jurídica, objetivos e suas consequências ao descumprimento da obrigação, sempre assistindo ao disposto na legislação específica acerca deste…