Obrigaçaõ Facultativa

DETERMINAÇÕES PARA A EXCLUSÃO O Código Civil estabeleceu causas de exclusão de pleno direito e de exclusão facultativa de sócios. A exclusão de pleno direito consiste num fato que o legislador por interesse público - atribui a consequência jurídica da exclusão do sócio. Já a exclusão facultativa decorre da inadimplência do sócio de obrigações contratuais. São causas de exclusão facultativa de sócio: - Não integralização de quotas (sócio remisso); - Não cumprimento de obrigações…

2ª Chamada - 14/06 Página 1 de Direito Civil 2 Obrigação terça-feira, 8 de fevereiro de 2011 09:58 Obrigação (Vocábulo) - Dever de Agir Obrigação (Expressão técnica) - Dever jurídico patrimonial => Caracterizada pela sanção. O descumprimento de um dever jurídico sempre gerará uma sanção jurídica, que pode ser benéfica ou prejudicial, mas não é chamada de punitiva, tem o dever de reparar a vítima. Dever =/= Obrigação. A Obrigação sempre gerará uma sanção jurídica…

diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação. É a entrega, pelo devedor, de coisa diversa daquela que fora anteriormente convencionada pelas partes. É o acordo liberatório convencionado entre o credor e o devedor, em virtude do qual aquele aquiesce em receber deste, para exonerá-lo de uma dívida, um objeto diferente do que constituía a obrigação. Trata-se de forma de extinção obrigacional, por força da qual o credor consente…

ATPS , ETAPA 1 Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes das obrigações? Em sentido amplo, obrigação pode ser definida como: vinculo jurídico que dá ao credor ( sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. É um liame de natureza pessoal, onde as partes se vinculam e, seus respectivos patrimônios as garante. Podemos dizer que as obrigações são compostas por três elementos essenciais, a…

obrigações como um vínculo jurídico entre credor e devedor, no qual o devedor pode exigir do credor o cumprimento de determinada prestação. Definiam os Jurisconsultos romanos: “Obrigação é o vínculo de direito por imposição do qual somos obrigados a solver algo de alguém de acordo com o direito de nossa cidade” (Florentino). “obrigação é o vínculo que liga duas pessoas de tal maneira que uma deve dar, fazer ou prestar algo à outra segundo o direito do país, em que ambos vivem” (noção…

considerando DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º A consignação em folha de pagamento de Servidor Público, Ativo, Inativo e Pensionista da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Betim pode ser compulsória ou facultativa, nos termos do artigo 46, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990. §1º Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, vencimento, salário, provento ou pensão, efetuado por força de lei ou…

públicos ou particulares. Sobre ela há duas teorias, a primeira é no sentido de que as várias legislações acatem a referida máxima como facultativa ou somente como imperativa. A princípio surgiu esta mesma máxima como imperativa, isto é, um ato firmado em determinado país teria obrigatoriamente a forma estipulada pelo seu direito. Posteriormente, tornou-se facultativa, ou seja, nada impede que um inglês, na França, faça um testamento obedecendo à forma do direito inglês e não do…

considera a obrigação como um processo de colaboração contínua e efetiva entre as partes. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. RESPOSTA: Com certeza há diferença nos conceitos destes termos. Senão vejamos: A OBRIGAÇÃO é sempre um dever jurídico originário. Já a RESPONSABILIDADE é um dever jurídico sucessivo consequente à violação do primeiro. A OBRIGAÇÃO (SCHULD) consiste na…

Pedágio é taxa? Sim, não? Porquê? O pedágio é uma taxa, com espécie tributária que tem sua cobrança inteiramente submetida ao regime de direito público. É uma obrigação, só podendo ser exigida dos particulares em razão do exercício regular do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art.145, II CF). Ela pressupõe atuação concreta do Estado diretamente referida ao…

Obrigação pode ser conceituada como uma relação jurídica, determinada entre o devedor e o credor, tendo como caráter a transitoriedade, e como objeto, a prestação pessoal devida pelo primeiro ao segundo, garantindo o cumprimento por meio de seu patrimônio. Maria Helena Diniz afirma que a obrigação visa "regular aqueles vínculos jurídicos em que ao poder de exigir uma prestação, conferido a alguém corresponde um dever de prestar, imposto a outrem". A classificação especial da obrigação quanto ao