Recurso inominado
Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Recorridos: Universidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, que move em face da Universidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e outro, vêm, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença (evento 28) apresentar RECURSO INOMINADO, com amparo no artigo 41 da Lei 9.099/95, para o Egrégio Colégio Recursal deste Juizado, nas inclusas razões a que este serão anexadas.
Requer para tanto seja o presente recurso recebido e processado nos seus ulteriores termos.
Termos em que, pede deferimento.
LOCAL E DATA.
ADVOGADO/OAB
RAZÕES DO RECURSO
Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxX
Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxX
Recorrida: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxX.
COLENDA TURMA
Eméritos Julgadores
I – DOS FATOS
A recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela em face da recorrida Universidade ....................... e do recorrido Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. A busca pela tutela do Poder Judiciário deu-se em decorrência da recorrente não ter sido efetivamente inscrita à prestar o ENADE, exame nacional de desempenho de estudantes, componente curricular obrigatório para quem estava cursando o último ano da graduação, no caso da recorrente, na faculdade de enfermagem. A busca por reparar o dano que a Universidade causou foi incessante. A Universidade deixou de inscrever a recorrente para prestar o referido Exame e o INEP, por sua vez, não deu alternativas para que o erro fosse reparado alegando que não receberia inscrições intempestivas. Não restou outra alternativa