Obrigação De Fazer Face Faculdade Para Colação De Grau

CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS MANUAL DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA FORTALEZA 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA O curso de Direito da Faculdade Estácio do Ceará apresenta uma proposta estratégica, com base interdisciplinar, capaz de operacionalizar o Direito como um instrumento transformador da sociedade, proporcionando o acesso a justiça àqueles que, por algum motivo, não possuem capacidade financeira para…

UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR RENOVADO – ASSUPERO FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO - FACES REGULAMENTO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO 1 APRESENTAÇÃO O Estágio Supervisionado é componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando. Reserva-se, exclusivamente, para alunos matriculados no Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo - FACES. Ele não se confunde com o estágio profissional.…

ter me dado saúde e força para superar as dificuldades. Aos meus pais, pelo amor, incentivo e apoio incondicional, por me dar a vida e ensinar a dá-la o devido valor. Aos meus irmãos pela força dispendida todos os dias para que eu não desistisse em face a esta árdua batalha. Aos meus colegas pela força nos dias difíceis pelo apoio minha orientadora pelo suporte no pouco tempo que lhe coube, pelas suas correções e incentivos. E a todos que direta ou indiretamente fizeram parte da…

A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos emancipados ­ Civil ­ Âmbito Jurídico extinguia com o casamento, estabelecimento de economia própria, investidura em função pública, recebimento de ordens sacras maiores, colação de grau acadêmico e por sentença judicial.1 Atualmente, o Código Civil estabelece, em seu art. 5°, que a menoridade cessa aos dezoito anos de idade, ficando o indivíduo habilitado a exercer todos os atos da vida civil. O legislador…

exercício sofrer limitação voluntária. Assim, nem mesmo o agente pode renunciar a estes direitos, colocando-se em uma situação de risco e renunciando expressamente qualquer indenização futura decorrente de uma lesão a estes direitos. Apesar de o Código fazer referência a apenas três características a respeito do direito de personalidade, a doutrina lhe dá maior extensão, afirmando que eles também são: * Inatos: os direitos de personalidade já nascem com o seu titular e acompanham até…

UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL VII TRABALHO DE PESQUISA SOBRE DIREITOS REAIS Alunos: Aline Fonseca Franco José de Oliveira Costa Filho 7º Termo A Prof. Dr. José Carlos Dalben Presidente Prudente 2013 Direitos Reais: 1. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Embora o direito brasileiro procure dar mais ênfase às propriedades imobiliárias em razão não só de…

medida da intensidade da personalidade. Todo ente com personalidade jurídica possui também capacidade de direito, tendo em vista que não se nega ao indivíduo a qualidade para ser sujeito de direito. Personalidade e capacidade jurídica são as duas faces de uma mesma moeda. A capacidade de direito não se confunde com a capacidade de fato, também chamada de capacidade de exercício. Este conceito se relaciona com as condições pessoais que determinado indivíduo reúne para exercer pessoalmente…

no mínimo, metade da herança em quota ideais (arts. 1.789, 1.845 e 1.846, CC), salvo os casos de deserdação. b. Herdeiros facultativos: são herdeiros legítimos que não compõem a categoria dos herdeiros necessários, como os colaterais até 4o. grau e, por isso, podem ser privados da herança por disposição de última vontade (art. 1.850, CC). b) Testamentário ou instituído: beneficiado pelo testador no ato de última vontade. c) Legatário: é o contemplado em ato de última…

adota de evidente inconstitucionalidade, posto que limita a capacidade postulatória aos mais dotados econômica e financeiramente, sendo imperioso lembrar, aliás, que conceder liminares, uma vez satisfeitos os requisitos legais, é obrigação do magistrado, não mera faculdade sua. A expressão “facultada” concede ao Juiz a margem de discricionariedade e o livre arbítrio em exigir ou não a caução. Ao vincular a concessão exigindo a caução, o depósito ou fiança conforme…

medida da intensidade da personalidade. Todo ente com personalidade jurídica possui também capacidade de direito, tendo em vista que não se nega ao indivíduo a qualidade para ser sujeito de direito. Personalidade e capacidade jurídica são as duas faces de uma mesma moeda. A capacidade de fato, ao contrário da capacidade de direito possui estágios definidos no próprio Código Civil. Ele distingue duas modalidades de incapacidade, a saber: a incapacidade em absoluta e a relativa.…