Obrigação De Fazer Aposentadoria Com Desconto

2000 a janeiro de 2006 a mesma recebeu licença decorrente de acidente de trabalho. 4. Em 10.1.2006, a autora retornou ao trabalho e recebeu contracheques referentes ao período de seu afastamento, constando descontos que a autora, supostamente, desconhece. 5. Ao constatar os descontos a autora procurou a Oi, que teria sugerido que esta entrasse em contato com a terceira ré, que por sua vez sugeriu que a autora entrasse em contato com a primeira ré, tendo reclamado diversas vezes…

estatutário, o autor está sujeito à incidência e ao desconto da contribuição social a que aludem as Leis n.º 9.783 e 10.887. Nessa condição sofreu, pelo órgão pagador, descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme comprova através das fichas financeiras relativas ao período de 1998 a 2012 (fichas financeiras anexadas), cujos valores estão consolidados no quadro a seguir: ANO MÊS DO DESCONTO VALOR DESCONTADO (R$)

sediada na, nº, o, na cidade de, pelas razões a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O Requerente possui a seguinte conta corrente junto ao banco Requerido: CORRENTISTA AGÊNCIA Nº DA CONTA Na aludida conta é depositado seu salário e sua aposentadoria, como se verifica nos extratos bancários e nos demonstrativos de pagamento anexos. Assim sendo, o Requerente, num momento de dificuldade financeira, firmou alguns contratos de empréstimo com o banco Requerido. No entanto,…

deveres do trabalhador; Regidas pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (1943); Aplica-se apenas a empregados registrados (CTPS); Direitos trabalhistas são irrenunciáveis. Relações Trabalhistas administram : Contratação/Rescisão de contrato; Aposentadoria; Estagiário - Lei n° 6.964 de 07/12/ 77, regulamentada pelo decreto °84.497 de 18/08/82; Trabalho do menor (14 a 18 anos); Proteção do empregado(assédio moral, sexual); Jornada de Trabalho; Remuneração; Adicionais e encargos…

peculiaridade. A patrona da Autora, ao observar o erro entrou em contato com o Patrono do Requerido, que ao ser indagado, o Requerido, usando de má índole, não aceita fazer a retificação do Acordo que homologou o divórcio, inclusive se mostrou interessado em solicitar a expedição de oficio para requerer a exclusão do desconto de sua aposentadoria, como funcionário público da prefeitura de Campinas, para a pensão mensal que vem sendo pago a Autora. Conforme peça Contestatória…

Administrativo Brasileiro, p. 664, 27ª ed.) “sindicância administrativa é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo de punição ao infrator”. Portanto no caso em referencia a instituição não tem a obrigação de oferecer a ampla-defesa, pois este é um procedimento investigatório e punitivo. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A…

grave. DOS FATOS O reclamante foi funcionário da empresa reclamada – SABESP, até Fev./2009, quando foi afastado por doença grave junto ao INSS, sendo aposentado em 02/06/2011, momento em que lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez (Código LOPS 32) pela Previdência Social. Em decorrência de sua doença, o reclamante ficou com graves seqüelas, sendo forçado a se aposentar precocemente por motivo de invalidez permanente (docs.anexos).

Caderno de Atividades) Resposta: A Legislação Trabalhista visa garantir os direitos dos trabalhadores para que não haja abusos por parte do Empregador. Ex: registro de emprego, carga horária, hora extra com adicional, 13º salário, férias, FGTS, Aposentadoria, Acidente de Trabalho, em alguns casos: participação nos lucros da Empresa, uso obrigatório de equipamentos de segurança. A Legislação, também garante às Empresas quanto aos empregados desidiosos, aqueles que cometem faltas…

Entretanto há que se considerar que o Grêmio encerrou suas atividades, e os descontos referentes aos seguros daqueles que se aposentaram foram transferidos para o IPREMU, sendo este o responsável pelo desconto, retenção e transferência de valores a quem de direito. Assim é que o prêmio no importe de R$ 88,93 (oitenta e oito reais e noventa e três centavos) é descontado da aposentadoria do requerente todos os meses, conforme se depreende dos comprovantes de rendimentos em

seu favor, o que foi determinado por Vossa Excelência com base de 20% sob o seu beneficio, descontado em folha, totalizando um valor de R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) o que se torna impossível para o progenitor tal desconto, trazendo prejuízos de ordem financeira, pessoal e emocional. Com efeito, o fato do Suplicado ser avô paterno do Requerente atribui a ela responsabilidade subsidiária (lembrar que a solidariedade não se presume!) do dever de…