Obrigaçao

indicativos da autoria do aludido fato, a decisão haverá de ser de impronúncia ou de improcedência da peça acusatória (denúncia ou queixa).” Em defesa do explicitado utilizamo-nos das decisões dos Tribunais que se segue: "Quem acusa está na obrigação de oferecer provas da existência da infração. Não o fazendo, impõe-se a absolvição do réu" (TAS - 1a Câm. Crim. Ap. 13.307 - Rel. Young da Costa Manso - RT 218/518). "Inexistindo no processo prova precisa da responsabilidade do réu, a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Em face de EDITORA GLOBO, com endereço a Av. Jaguaré, 1485, CEP: 05.346-902 – Jaguaré – São Paulo – SP, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: I – DOS FATOS Inicialmente necessário frisar que a autora é pessoa idosa com 67 anos, aposentada e mora em um sítio na Raiz da Serra – Itaguaí, cuidando de sua mãe de 89 anos de…

expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrita no CPF /MF ---------------------------, residente e domiciliada na Rua --------------------------------------------------------------------------, vem, a este juizado propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de GLOBEX UTILIDADES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0096-25, com endereço na rua XV de Novembro, centro, loja…

Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de DOTTA MARTINS ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.618.160/0001-56, com endereço sito à Rua Araguaiuna, nº 162,…

E STRAT É G I A A obrigação de inovar Em um mundo tão mutante quanto imprevisível, só ganha o jogo quem estiver disposto a reescrever periodicamente as regras de sua empresa e de seu setor. Por Gary Hamel S vantagem competitiva é hoje mais importante do que a vantagem comparativa entre as nações. A medida da competitividade de uma empresa não é a capacidade de competir nos Estados Unidos, na Europa ou em qualquer outro lugar, mas sim a de transformar seu setor para que…

- SALÁRIO-BASE – é o valor de retribuição estipulado em contrato por empregador e empregado. - COMPLEMENTOS SALARIAIS – complementam salário-base, decorrente de fatos geradores específicos, pagos diretamente pelo empregador. Complementos salariais próprios - desaparecem da remuneração na medida em que fenecem os fatos geradores Complementos salariais impróprios – incrustam-se na remuneração independente do fenecimento dos fatos geradores Adicionais Insalubridade–empregados expostos…

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL FORO DISTRITAL DO CONTINENTE. DEFENSORIA DATIVA C/ PEDIDO DE AJG XXX, brasileira, solteira, identidade nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliada na rua XXX nº XXX, casa, bairro de Fátima, 88090-390, Florianópolis/SC, por intermédio de sua defensora dativa infra-assinado (DOC. 1), com procuração inclusa (DOC. 2) e documentos pessoais (identidade DOC. 3 frente

Os requerentes no dia 31 de março do ano corrente efetuaram a compra de um conjunto de assadeiras 10 peças Santa Marina no valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), dois faqueiros 91 peças em Aço Inox Tramontina Malibu no valor de R$ 199,50 (cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos) e três aparelhos de jantar 42 peças Porcelana Rojemac Bon Gourmet no valor de R$449,70 (quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) no site www.comprafacil.com.br com…

Obrigação Civil X Obrigação Natural Obrigação Civil: A obrigação diz-se civil quando um determinado individuo, denominado de devedor, é obrigado a realizar uma determinada prestação pecuniária, quer seja ela positiva ou negativa, em prol do credor. As obrigações civis são caracterizadas pela existência de um vinculo jurídico, contemplado pelo Direito, em que o devedor é obrigado, tem o direito a prestar e o credor tem o direito de exigir judicialmente o cumprimento da prestação ou o…

Curso: Direito Disciplina: ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESO Professor Renato Dantas Nome do Aluno (a): PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO Estudando o Direito Processual como disciplina autônoma, superado o conceito velho que o colocava nos estreitos limites de normas adjetivas, buscou-se, em sistematização analítica, encontrar princípios fundamentais atuantes nos ramos do processo, seguindo a sua evolução histórica. Assim, examinado o seu percurso no tempo e no espaço, nas…