Obrigaçao

OBRIGAÇÕES DA SECRETÁRIA 1. Abrir a loja ás 8:00h e fechar ás 18:00h (segunda a sexta) e aos sábados , abrir as 8:00h e fechar as16:00h. 2. Manter escritório sempre limpo e organizado. 3. Proibir a entrada de pessoas descalça, sem camisa e sem serem anunciadas pelos corretores, gerência e ou pela diretoria. 4. Conduzir o cliente ate o departamento solicitado e lhe oferecer água e ou café sempre. 5. Nunca deixar corretor, boy ou quem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA TAQUARA Alessan, brasileiro, casado, motorista de táxi autônomo, portador da carteira de identidade nº 18 expedido pela IFP e inscrito(a) no CPF/RJ sob o nº , residente e domiciliado na 0,vem respeitosamente, perante V. Ex.a, propor: AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS Em face de: VIVO S.A, estabelecida na…

Direito Constitucional – Aula 30 Intervenção Federal implica um afastamento e uma restrição temporária da autonomia política do Ente Federativo, que se justifica em casos de risco a indissolubilidade do pacto federativo e ao regular funcionamento da federação. É vedada a intervenção persaltum, a União não pode intervir diretamente no Município, a União pode intervir nos Estados e os Estados podem intervir nos Municípios. A única hipótese em que é possível que a União intervenha…

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, decidiu que no caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. O recurso analisado foi de um ex-empregado que havia prestado serviço entre 1966 e 1975 para a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE no Rio Grande do

Os institutos da decadência e da prescrição tributários, entabulados nos artigos 173 e 174 do CTN, diversamente do que se verifica na regra geral do direito privado, têm especificidades e características próprias, aplicáveis ao Direito Tributário, e que deve ser observado ao se estudar o tema extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo. Estudiosos do direito, na sua maioria, ao tratarem do assunto, baseiam-se apenas nas regras do direito privado, outros mais acertadamente além

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS-MA. Proc. nº. 001.2012.066.500-3 Pedro Lima Natividade de Almeida, já devidamente qualificado no processo acima identificado, por sua advogada in fine assinada, vem, respeitosamente apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso Inominado interposto por Mercado Livre.com Atividades de Internet LTDA, requerendo para tanto o conhecimento da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO. xxxxxxxxxx, brasileira, viúva, dona de casa, portadora da Cédula de Identidade RG xxxxxxxxxx, e inscrita no CPF/MF sob o xxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada e bastante procuradora infra-firmado (assistida pelos benefícios da Assistência Judiciária - Doc. incluso), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA, DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. XXXXXXXXXe XXXXXXXXXX, menores impúberes, neste ato representado por sua mãe, XXXXXXXXXX brasileira, solteira, manicure, CPF n.º XXXXXXXXXX, e RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Rua Dr. Hilton Guedes Pereira, nº 199, Cristo, João Pessoa/PB, por seu advogado infra-assinado (doc.1), com escritório profissional com escritório profissional sito à Av. Padre Meira, 35, sala

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ EXMº(a). SR (a). JUIZ (a) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ Nome: ARINO GOMES DA SILVA Naturalidade: RIO DE JANEIRO Nacionalidade: BRASILEIRO Estado Civil: CASADO Profissão: APOSENTADO Identidade: 80781590-7 IPF/RJ CPF: 160.368.757-20 Endereço: Rua: Osvaldo Cruz, nº 20, Bairro: Lia Márcia, Bom Jesus do Itabapoana/RJ CEP:28360 000 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente ação em

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. BENEDITA INÊS DE BRITO, brasileira, _____, portador do documento de identidade RG nº 5.720.521-8, e inscrito no CPF sob o nº 053.690.568-11, residente e domiciliada na Rua Ângelo Petenucci, nº 6.291, Jardim Santa Felícia, nesta cidade e comarca, vem, por seu advogado (instrumento de mandato acostado), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA c.c. DANOS MORAIS, em face de BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA