Obrigaçao

Responsabilidade por Sucessão. A responsabilidade por sucessão encontra-se prevista nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional e apresenta diferentes espécies: responsabilidade por sucessão imobiliária; responsabilidade por sucessão empresarial; responsabilidade por sucessão pessoal. 3.6.1.1. Responsabilidade por Sucessão Imobiliária. O artigo 130 do CTN traz a previsão da responsabilidade por sucessão imobiliária nos seguintes termos: Os créditos tributários relativos

Ética Profissional Resumo UNIDADE II – ÉTICA, DIREITO E JUSTIÇA Itens: 1 e 2 - Ética e o Direito; Ética e Justiça. 1) O QUE É ÉTICA? O QUE É MORAL? José Renato Nalini: “Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter científico de um determinado ramo do conhecimento. O objeto da Ética é a moral. A moral é um dos aspectos do comportamento humano.” (VÁZQUEZ,…

OBRIGAÇÕES ACESSORIAS DEFINIÇÃO As obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Tratamse de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS DIPJ – Declaração de Informações Econômicas – Fiscais da PJ Objetivo: Detalhar as informações econômico-fiscais das operações das empresas. Periocidade: Anual Quem está…

RESPONSABILIDADE MÉDICA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU OBRIGAÇÃO DE RESULTADO 1- INTRODUÇÃO Nas fases primitivas da civilização dos povos, sempre inexistiu um Estado que propunha a solução dos conflitos de uma forma menos individualista, ou seja, colocando o interesse público acima do interesse particular. Desta forma, a repreensão dos atos que fossem via de regra em desfavor dos interesses particulares, seriam submetidos a uma vingança privada. Entretanto, com o passar do tempo, o…

SEMELHANÇAS ENTRE A OBRIGAÇÃO SOLIDARIA E A OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL NATÁLIA CÂNDIDA FERREIRA - Discente do curso de Direito da Faculdade Guanambi RESUMO O presente trabalho abordará estudos concentrados acerca da Obrigação Solidaria,…

PÓS-GRADUAÇÃO - DIREITO CIVIL, NEGOCIAL E IMOBILIÁRIO / TURMA 2 No que consiste a obrigação propter rem? Apontar dois exemplos. ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA MAURÍCIO PEDROSO REDENÇÃO / PA 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo de conceituar e exemplificar a Obrigação propter rem. 2. DESENVOLVIMENTO A obrigação propter rem é àquela que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade…

coisa no direito pátrio. 6. Conclusão. Boa Vista, Roraima 2012 1. INTRODUÇÃO Não há como tratar das obligatio propter rem sem tratar separadamente dos conceitos de obrigação propriamente dita e Direitos Reais. Discorrer sobre obrigações propter rem, em outras palavras, é falar de obrigações em razão da ocorrência de um direito real. Assim como falar das obrigações Facultativas e não falar das obrigações Cumulativas

final assinado (procuração anexa), estabelecido profissionalmente neste Município, na Rua, nº, Bairro, CEP, onde recebe intimações e notificações, nos termos dos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de executado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, Cidade de, Estado do Paraná, CEP, representada neste ato por seu sócio gerente Sr., brasileiro, casado,…

inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua..., por seu advogado..., que esta subscreve, com endereço profissional na rua endereço completo, vem a este juízo, propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de “B”..., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo...,…

advogado, legalmente constituído para fins do Art. 39, I do Código de Processo Civil, com endereço profissional na -----------, vem a este juízo, com base nos Arts. 632 e ss , todos do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da EMPRESA B, inscrita no CNPJ sob o nº------, com sede na Rua_______ , representada na forma por seus Atos constitutivos, DOS FATOS A empresa A contratou com a Empresa B, no dia 2 de junho de 2008, mediante…