Obrigacao de fazer
xxxxxxxxxx, brasileira, viúva, dona de casa, portadora da Cédula de Identidade RG xxxxxxxxxx, e inscrita no CPF/MF sob o xxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada e bastante procuradora infra-firmado (assistida pelos benefícios da Assistência Judiciária - Doc. incluso), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, contra COCO E MARTINELLI CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.041.185/0001-95, com seu contrato social arquivado na JUCESP sob o nº 35.200.525.599 em 14.02.80, representada por seu sócio proprietário, Sr. ALFREDO MARTINELLI, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG/SP nº 2.806.852-SSP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 041.898.338/00, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a aduzir:
DOS FATOS
1. O falecido esposa da Requerente adquiriu, através dos instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos de aquisição 01 (um) imóvel urbano, (em anexo), os direitos dos instrumentos particulares de promessa de venda e compra de imóvel urbano, datado de 17/04/1988 (em anexo), o terreno nesta cidade de Bebedouro/SP, correspondente ao lote xxxxxx da quadra “K”, do loteamento denominado Residencial Bebedouro, de 250,00 metros quadrados cada, devidamente registrado no CRI local, sob a matricula do loteamento aprovado pela prefeitura local em xxxxxxxxx, sob a MATRÍCULA nº xxxxxxxxxxxx.
O requerente adquiriu o imóvel através de instrumentos particulares da seguinte forma: Lote número xxxxxxxx da quadra “K”, com área de 250,00m², por instrumento particular do COCO E MARTINELLI CONSTRUÇÕES LTDA, por seu sócio Alfredo Martinelli, documento anexo
2. O preço avençado já foi pago, conforme documentos em anexo (doc. incluso). É certo que o IPTU do referido imóvel (certidão em