O Que é Espólio

que é a sonegação, em matéria de inventário? Qual o momento processual adequado para a argüição de sonegação? R.: Sonegação é a ocultação dolosa de bens do espólio. A sonegação somente poderá ser argüida após o encerramento da descrição de bens. Deve pressupor a má-fé do sonegador para poder ser argüida. 11. Poderão as dívidas do espólio ser pagas antecipadamente, antes de partilhado o acervo? R.: Em petição ao juízo do inventário, acompanhada de prova da existência da dívida,…

Tema - DA PARTILHA Conceito Com a abertura das sucessões, desde logo os herdeiros legítimo e testamentário recebem a posse e a propriedade dos bens da herança, tendo a cota ideal e indeterminada sobre a totalidade dos bens e direitos do espólio, ignorando os que lhes cabe especificamente. O acervo hereditário é indivisível, pertencendo a todos os sucessores do de cujus conjuntamente, visto que todos tem igual direito sobre a massa , aplicando – lhes as normas atinentes ao…

transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Observa-se da redação do art. 132 do CTN, que a sucessão empresarial gerará a sucessão tributária, ou seja, o fim de uma entidade empresária implicará a responsabilidade…

de tal forma: 1.2 Legitimidade São legítimos para requerer a declaração de insolvência: Art. 753 - A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do espólio do devedor. Ou seja, por qualquer credor quirografário, desde que este fundado em título executivo judicial ou extrajudicial (754). Entretanto, não pode o juiz, de ofício, declarar a insolvência do devedor, desde que este não seja…

SONEGADOS (artigo 1992 ao 1996 do Código Civil) “O instituto Sonegados existe para que os herdeiros e/ou interessados na herança (legatário, testamenteiro, credores do espólio e eventuais cessionários) tenham a exata noção de que ao descumprir seu dever jurídico e moral de informar os bens que receberem através de doação do de cujus, quando este ainda era vivo (colação), ou informar no processo de inventário os bens que estão em sua posse ou em posse de terceiros, incorrerão em…

do de cujus de forma automática. Nesta fase inicial, o que se tem é um universo de bens e direito distintos, pelo que se aprecia impossível discriminar qual bem será disponível a qual herdeiro. Por isso, o acervo hereditário estabelece a figura do espólio, entidade sem personalidade jurídica e representada pelo inventariante ou administrador provisório, em juízo ou fora dele. Para que ocorra a efetiva transferência dos bens a quem de direito, necessário que se acabe com este estado de…

por parte dos herdeiros. O conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido passam a constituir uma figura jurídica denominada de espólio (inventariante escolhido entre um dos herdeiros). O fato de o espólio não ser juridicamente considerado como pessoa, não significa que não possa figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. A responsabilidade do espolio inicia-se com a abertura da sucessão (morte do de cujus) e perdura até o momento da sentença de partilha ou…

óbito ou local de onde os bens estão situados. - inventariante é o indivíduo que terá poderes de representação do espólio (1191) ART 490 - NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - 1º cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que convivendo com o outro no momento da morte; 2º herdeiro que se achar na posse e adm. do espólio 3º qualquer herdeiro se não houver nenhum na posse e adm do espólio 4º testamenteiro que é designado pelo testador no momento que elabora testamento 5º inventariante…

outra na legitimação, por direito próprio e em decorrência da substituição do legitimado originário na relação de direito material. São os casos noticiados no art. 567 do CPC, a seguir descritos: 1. Espólio, herdeiros e sucessores O art. 567, I, do CPC concede legitimidade para a execução ao espólio, herdeiros e sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. 2. Cessionário O inciso II do art. 567 do CPC autoriza o…

FREITAS E OUTROS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. INVENTÁRIO. VENDA DE AÇÕES AO PORTADOR PELA VIÚVA MEEIRA DO TITULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CO-HERDEIROS DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DOS BENS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO CONTRA TERCEIROS COMPRADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. SÚMULA N. 211-STJ. CC, ARTS. 57 E 1.580, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 992, I. I.…