O Que é Espólio

portanto pode haver partilha sem que haja divisão de bens. Se há um só herdeiro, cabendo-lhe toda a herança, não se estabelece comunhão, logicamente e, pela mesma razão, não haverá partilha, cabendo ao herdeiro único pedir a adjucação dos bens do espolio (CPC, art. 1031, § 1º). O Inventario tem por objetivo a arrecadação, descrição e avaliação dos bens e outros direitos, discriminação e pagamentos de dividas, pagamento de impostos de transmissão mortis causa e demais atos e providencias…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE. PROCESSO JUDICIAL: 0074181-24.2000.8.17.0001 CDA: 01.99.479029-3 ESPÓLIO DE ORDINO BARBOSA CARDOSO, neste ato representado por seu inventariante, José Jacintho Garcia Cardoso, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF, sob o n° 042.287.584-87, residente e domiciliado na Avenida Boa Viagem, n°6292, Apartamento 901, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, através de seus advogados…

CTN • Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare…

1. Ocorrendo o falecimento do promitente comprador e quitado o preço do imóvel, o direito de pleitear pela escritura definitiva de compra e venda do imóvel compromissado passa a viúva meeira que age na qualidade de administradora provisória do espólio. Em havendo recusa na outorga de tal escritura, tem ela legitimidade para propor a correspondente ação de adjudicação compulsória. 2. Totalmente possível que a escritura definitiva seja feita em nome do "de cujus", não havendo julgamento "ultra

legitimados supervenientes: a) O espólio (até a partilha) e os herdeiros ou sucessores causa mortis b) O cessionário por ato inter vivos c) O sub-rogado Obs. espólio = herança = conjunto de relações com conteúdo patrimonial, podendo ele ser positivo (herança superavitária) ou negativo (deficitária). Capacidade para ser parte: ser pessoa, existir, ter personalidade jurídica; bem como os entes despersonalizados que a lei admita em juízo, a exemplo do espólio. Capacidade processual:…

Decreto-lei nº 28, de 14.11.1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos…

estrangeiros, devem ser inventariados no Brasil. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da…

II- o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III- o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”; Para melhor entendermos a responsabilidade na sucessão hereditária faz-se necessário o conhecimento básico de alguns institutos de direito civil. “Quinhão” é uma

SUJEITOS DO PROCESSO PARTES E PROCURADORES Parte: Sujeitos do processo: trilateral - Juiz, autor e réu. Sujeitos de direitos e obrigações na órbita civil. Pessoas naturais, jurídicas e até os entes despersonalizados (massa, espólio, câmaras, casas legislativas, etc.). Capacidade de ser parte (capacidade de gozo ou de direito) é diferente de capacidade processual (capacidade de fato ou de exercício) Ex: Capacidade processual dos cônjuges Art. 10 - Ativa: ações sobre direito reais imobiliários

do quinhão que receberem, sendo assim, o pagamento não pode ultrapassar o montante do espólio. Ex.: O falecido deixou uma divida de 10 mil reais e se por herança, os herdeiros receberem a mesma quantia, haverá a quitação da divida deixada pelo pai. Conseqüentemente os herdeiros não vão receber nada, mas também não vão pagar nada. Para execução de dívida de meeiro ou de herdeiro, não se penhoram bens do espólio, por fazerem parte da universalidade da sucessão, mas apenas os direitos e…