O Que é Espólio

regime da comunhão universal de bens. A cônjuge do falecido se encontra na posse e na administração do espólio. O falecido deixou bens, não deixou testamento e era pai de. ANTE O EXPOSTO, requer: a) A abertura do inventário pelo rito ordinário com fulcro nos artigos 983 e seguintes do CPC; b) A nomeação de XXXXXXXX como inventariante, já que se encontra na posse e na administração do espólio; Dá-se à causa do Valor de Alçada R$ 1.235,50 (um mil duzentos e trinta e cinco…

extinta a personalidade civil, com o falecimento transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários, não só a propriedade, como também a posse da herança. 2.3 Legitimidade para a abertura do inventário Quem estiver na posse e administração do espólio segundo os arts. 1.976, CC e 987, CPC, tem o prazo de 60 dias, para requerer a abertura de inventário. Trata de legitimidade preferencial. Após os 60 dias, têm legitimidade concorrente o cônjuge sobrevivente, herdeiro, legatário,…

sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; VI - pessoa estranha…

Se existe testamento? Se todos os herdeiros concordam coma forma de partilha dos bens? Se todos os herdeiros constituirão o mesmo advogado? Se houve adiantamento da legítima? Se há bens pertencente ao espólio em poder de terceiros? Quais os bens imóveis pertencentes ao espólio? Qual o valor aproximado dos bens? Se há saldo bancário? Poupança? Se há veículos a serem inventariados? Se há créditos a receber? Se há dívidas a pagar? ROL DE DOCUMENTOS Solicitar…

dispensar empregados e representar-me perante quaisquer repartições federais, estaduais e municipais ou autarquias, inclusive de previdência social em geral. ......................., ....... de ..................... de PROCURAÇÃO PARA ADMINISTRAR ESPÓLIO Por este Instrumento Particular de Procuração, eu, ........................................, brasileiro, casado, profissão ....................., residente à rua ........................... nº ......., na cidade de…

Registro Geral, averbação nº AV-5. Conforme cláusula do próprio contrato particular de compra e venda, o imóvel foi devidamente quitado (doc 03 e 04). O Espólio do Vendedor reconhece como sendo de AJBS e MFMS o imóvel supra. Para tanto foi juntado aos autos da ação de adjudicação compulsória (nº xxxxx) à fl. 34 anuência da inventariante do espólio de WP com a adjudicação pretendida. Como se dessume do contexto fático colacionado, os Requerentes possuem total legitimidade para o…

....................................................................................... 52 2.6.8 SONEGADOS ............................................................................................. 53 2.6.9 REPERCUSSÕES FISCAIS E AVALIAÇÃO DO ESPÓLIO ...................................... 54 2.6.10 O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ..................................................................... 55 2.7 PARTILHA .......................................................................................

presente condomínio. V – DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Os herdeiros nomeiam como inventariante o Sr. Manoel José Da Silva, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar o seu bem, assim como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ele declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados,…

podem ocorrer sucessão de empresa. Espólio: Ao espólio não se reconhece o caráter de pessoa jurídica e esse pode atuar judicialmente tanto ativa como passivamente. O espólio pode promover ação forçada ou prosseguir naquelas já iniciadas pelo falecido, geralmente representado pelo inventariante, ou excepcionalmente por todos os herdeiros. Feita a divisão da herança, será legitimado a exigir execução aquele que herdar o titulo executivo. Antes da partilha, o espólio é representado pelo…

matrícula nº xxxx da Serventia ora a seu cargo e autorizar as averbações do meu RG e do RG e CPF da “ de cujus” xxxxxxxxx, bem como, as demais que se fizerem necessárias para o mesmo. Declaro ainda que deixo de apresentar a CND-INSS, em virtude do ESPOLIO DE xxxxxxxxxxx, não ser empregadora urbano ou rural, ou obrigada a contribuir a qualquer título para com o INSS, ou para com o FUNRURAL, portanto não estando incurso nas restrições da Lei nº 8.212/91, e suas posteriores alterações. …